LEIA MAIS: Nova lei promete proteção para dados pessoais no Brasil
A nova lei tem como objetivo garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais e exige, entre outras medidas, o consentimento explícito para coleta e uso de dados.
Além do veto à criação da ANPD, o governo também vetou na lei a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que seria encarregado por “propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD”.
Ainda na lista de vetos, o governo eliminou do texto possibilidade de suspensão parcial ou total do funcionamento de banco de dados que violar os termos da lei por até seis meses prorrogáveis por igual período. Também foi vetada a possibilidade de “suspensão parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados”.
O governo manteve, porém, penalidade de multa de até R$ 50 milhões “por infração” e recurso para eliminação dos dados pessoais que forem alvo de ação que viole os mecanismos da lei.