A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o texto principal da nova PEC dos Precatórios, que inclui os trechos que estavam pendentes de consenso entre as duas Casas do Congresso e que não puderam ser promulgados na semana passada.
Dentre os pontos analisados pela Câmara agora estão a atribuição de caráter permanente ao programa Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com as mudanças no pagamento dos precatórios à seguridade social e ao novo programa social e ainda o limite para a quitação dessas dívidas.
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Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), é possível que haja alguma supressão do texto, mas a vinculação deve ser mantida.
O Congresso promulgou na semana passada os dispositivos da PEC dos Precatórios que contavam com a chancela tanto da Câmara quanto do Senado.