As redes sociais têm se mobilizado em torno do fim da escala de trabalho 6×1, quando o trabalhador trabalha seis dias e folga um. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) levou a proposta para o Congresso Nacional em formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e conseguiu as 194 assinaturas necessárias para o projeto caminhar. A PEC, porém, deve esbarrar em questões legais e particularidades setoriais que podem prolongar a discussão.
O texto da reforma trabalhista, aprovada em 2017, deixa claro que acordos coletivos feitos por entidades patronais ou sindicatos prevalecem sobre a lei quando se trata de pactos sobre a jornada de trabalho.
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Para Olívia Pasqualeto, professora de direito trabalhista da FGV, a estratégia da deputada de buscar a mudança por meio de uma PEC busca justamente evitar o conflito com o novo texto da CLT. “Pensando na hierarquia das normas, a Constituição estaria acima da CLT. Então, aquela menção que a CLT faz de que acordo e convenção pode prevalecer sobre a lei, é sobre a lei em sentido estrito e não sobre a Constituição Federal”, explica
Uma mudança não está fora de cogitação caso a PEC não vá adiante. Segundo Maurício Forés Guidi, sócio da área trabalhista do Pinheiro Neto Advogados, nada impede que novas escalas de trabalho sejam estabelecidas — incluindo até mesmo a semana de quatro dias —, mas a forma como se tenta implementar a alteração é passível de discussão.
“A questão que se coloca é se ela deveria partir de cima para baixo, por meio de uma alteração constitucional, geral e obrigatória, ou de baixo para cima, por meio de algo que já existe: as negociações coletivas, levando-se em consideração a realidade de cada negócio, de cada empresa, de cada região”, explica Guidi.
Por trás do texto
A proposta da escala 6×1 nasceu do movimento Vida Além do Trabalho (VAT) popularizado no TikTok e ganhou força nas redes sociais. O projeto da deputada do PSOL muda o 7º artigo da Constituição Federal para que a semana passe a ter 36 horas trabalhadas, ao invés das 44 horas atuais. Na prática, a PEC prevê, então, quatro dias de trabalho e três de descanso caso as 8 horas diárias sejam mantidas pelo empregador.
Pasqualeto explica que o texto novo mantém a possibilidade de negociação coletiva existente na legislação atual. “Na própria redação da PEC existe uma menção que a compensação de horários pode ser ajustada mediante convenção e acordo coletivo. Então, pode haver ali também algum espaço para se negociar como ficaria essa organização das horas de trabalho”, expõe.
Dessa forma, as 36 horas semanais propostas serviriam como base para serem distribuídas de formas acordadas entre coletivos de classe e seus patrões. Pasqualeto relembra que algumas categorias já têm jornadas especiais de trabalho com seis horas de trabalho diário, como os bancários. Ela também lembra que a discussão não é inédita e outras propostas que alteram a jornada de trabalho já tramitaram e tramitam no Congresso Nacional
Em seu projeto, Erika Hilton argumenta que “a alteração proposta à Constituição Federal reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.
Maurício Guidi, porém, explica que os benefícios buscados nas propostas podem se perder na prática. “Empresas podem compensar a redução obrigatória da jornada de trabalho com o pagamento de horas extras ou com créditos nos bancos de horas existentes, neutralizando o que se busca de positivo com essa proposta”, diz. “Nada impede que essas companhias optem por acelerar investimentos em automatização de processos ao invés de em novas contratações e treinamentos”, completa.
6×1 versus diálogo
Hoje, a escala 6×1 — considerada pelo projeto a mais extenuante para os trabalhadores — é mais comum em setores como o varejo e a indústria. Nas entidades de classe ouvidas pela Forbes Brasil, o pensamento de Guidi prevalece: a imposição via lei pode mais atrapalhar do que ajudar na redução da carga horária.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) se manifestou apontando que o melhor caminho estaria nas negociações de classe, porque a imposição através da lei apenas enfraqueceria o diálogo. Segundo o CNI as dificuldades que a nova legislação traria ao mercado afetariam principalmente o micro e pequeno empresário.
“A justificativa de que uma redução da jornada estimula a criação de novos empregos não se sustenta, é uma conta que não fecha. O que fomenta a criação de empregos é o crescimento da economia, que deve ser nossa agenda de país. É preciso lembrar que a Constituição é clara ao indicar que a negociação coletiva é o caminho para se discutir ajustes na jornada de trabalho”, afirma em nota o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.
O Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) aponta que sua área de atuação exige operação diária e contínua, principalmente nos fins de semana, quando o consumo aumenta.
“O impacto econômico de uma mudança resultará em aumento de custos, que refletirá nos preços dos produtos, dificuldades em viabilizar a operação e, em alguns casos, até em fechamento permanente de estabelecimentos ou em alguns dias da semana”, argumenta o instituto.
Segundo o IDV, além do comércio, setores como a saúde exigem flexibilidade para que suas operações não se comprometam. Cenário que pode ficar dificultado na eventual escala 4×3.
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) não respondeu à reportagem até a publicação, já a Associação Paulista de Supermercados (APAS) disse que o setor avalia que o possível aumento do custo na operação refletiria em um aumento de preços em um setor que já enfrenta falta de mão de obra.
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Rebatendo a proposta da escala 6×1, a CNI ainda destaca que a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que em média o brasileiro trabalha 39,2 horas por semana.
