STF decide que vacinação contra Covid-19 é obrigatória, mas não pode ser forçada

Ministros decidiram também que não há necessidade de assinatura de um termo de consentimento.

Redação
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Catherine Falls Commercial/Getty Images
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A sanção aos que não tomarem vacina pode “ser restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares”

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (17) que a vacinação contra a Covid-19 deve ser obrigatória, mas não forçada, e que podem ser impostas medidas restritivas àqueles que recusarem a imunização.

Os ministros decidiram também que não há necessidade de assinatura de um termo de consentimento, como deseja o presidente Jair Bolsonaro.

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Todos os ministros, com exceção de Nunes Marques, acompanharam o relator Ricardo Lewandowski –10 votos a 1– na parte do voto em que considera a imposição de restrições a quem se recusar a tomar a vacina, desde que estabelecidas em lei.

Na quarta (16), em voto proferido nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que relata, Lewandowski pontuou que “a vacinação compulsória não significa vacinação forçada”.

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Como sanção aos que não se imunizarem, firmou-se a tese de Lewandowski segundo a qual pode “ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes”, disse o relator no voto.

“Tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”, estabelece, ainda, o voto vencedor.

Ontem, o relator retificou sua tese para retirar a parte do voto que falava em “exigir sempre o consentimento do usuário”. A expressão foi substituída por “facultada sempre à recusa do usuário”, deixando clara a posição da corte sem, no entanto, entrar na polêmica sobre a exigência do termo de consentimento.

Bolsonaro, que questiona a necessidade da vacina e tem afirmado que não irá se vacinar, vem reforçando a necessidade de um termo de consentimento a ser assinado pelas pessoas que receberem doses das vacinas que forem autorizadas em caráter emergencial.

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Durante o julgamento de ontem, foi lembrada a obrigatoriedade do voto, em que o eleitor não é coagido a se dirigir às urnas, mas pode sofrer sanções caso não cumpra o seu dever. Também ressaltou-se que sem condições dignas de saúde pública não há liberdade. A ideia de um bem maior comum, segundo os ministros, não pode ser sobreposta por questões individuais.

Os ministros analisaram ainda um recurso e decidiram que pais não podem deixar de vacinar seus filhos, mesmo que motivados por questões filosóficas ou crenças pessoais. O recurso trata da vacinação em geral, prevista no calendário oficial, e não especificamente da imunização contra a Covid-19.

Em nota, a Anvisa afirmou ter “conduta legalista” e acrescentou que determinação do STF “não se discute, se cumpre”. (Com Reuters)

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