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Na véspera (7), a Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta, que agora segue para sanção presidencial. Se não fosse votada pelas duas casas até o dia 16 de novembro, a MP iria caducar e deixaria de valer.
Segundo a Agência Senado, a principal medida do novo regime é a concessão de até R$ 1,5 bilhão por ano de crédito tributário à indústria automotiva, caso as montadoras participantes do Rota 2030 invistam ao menos R$ 5 bilhões ao ano em pesquisa e desenvolvimento. Em 2018 não haverá renúncia fiscal, pois as deduções no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas valerá apenas a partir do próximo ano.
“O Rota 2030 é um passo adiante que o Brasil dá, sem esse viés protetivo e, sobretudo, na linha de estimular o que é mais importante agora na indústria automotiva, que representa um desafio para o futuro, que é buscar eficiência energética e melhores padrões de segurança do ponto de vista da utilização dos veículos”, disse o senador Armando Monteiro (PTE-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O Inovar Auto, que venceu o ano passado, esgotou-se e foi questionado na Organização Mundial do Comércio (OMC). Um painel instalado na OMC dizia que a política industrial feria algumas de suas regras, sobretudo pelo viés protetivo que essa geração de política industrial tinha”, disse Monteiro.
O texto produzido pelo Congresso, no entanto, retirou importadores de veículos do benefício fiscal do programa. A supressão pode bater de frente com a OMC, que decidiu contra o Inovar Auto justamente por conta dos privilégios a fabricantes locais estabelecidos pelo programa. O governo havia incluído os importadores na MP justamente para evitar questionamentos em organismos como a OMC.
A medida também prevê a redução de até 3% na alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos equipados com motores “flex”, que usam tanto gasolina como álcool como combustíveis. Para os demais veículos, o texto estabelece um teto de 2% de redução. Veículos elétricos e híbridos também terão isenção de IPI e de IOF no financiamento ligado à compra por parte de taxistas.
O texto que segue à sanção altera ainda as diretrizes do Rota 2030 para o incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e a logística e assegura a capacitação técnica e a qualificação profissional no setor, além de incluir um dispositivo para assegurar a expansão ou a manutenção do emprego no setor de mobilidade e logística.
Além de tratar do setor automotivo, a MP incorporou temas desconexos à sua matéria, como a desoneração da folha de pagamentos para indústria moveleira, diminuição de tributos para quadriciclos, renovação de programa de restituição de tributos e aumento de descontos para pagamento de dívidas junto à União.
Hoje, o presidente da Anfavea (Associação de Fabricantes de Veículos), Antonio Megale, afirmou que “o apoio à pesquisa e desenvolvimento é absolutamente fundamental para que a gente possa reter o conhecimento no Brasil e desenvolver as tecnologias que nos são valiosas, como os biocombustíveis, e que ainda nos permite associá-la com os desafios da eletrificação”.