Carf proferiu, por unanimidade, decisão favorável à companhia em processo administrativo fiscal (iStock)
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A decisão aborda a dedutibilidade de gastos com o desenvolvimento da produção de óleo e gás para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao exercício de 2010, disse a estatal.
O presidente Michel Temer assinou decreto que exclui as participações da Petrobras na Braskem do Programa Nacional de Desestatização (PND), informou a Presidência da República nesta quarta-feira (18).
A medida, que também exclui a fatia da petroleira na Deten Química, deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, segundo informou a Presidência.
Temer também assinou decreto que inclui no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) empreendimentos federais do setor de energia elétrica, como instalações de transmissão de energia elétrica, a concessão de geração da hidrelétrica Jaguara.
No setor de petróleo e gás natural, entrarão no PPI a terceira e quarta rodadas de licitações de blocos sob o regime de partilha de produção na área do pré-sal, além da 15ª rodada de licitações de blocos de petróleo e gás natural sob o regime de concessão.