A decisão ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) ter informado na véspera que concordava com os termos do acordo.
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Governadores pressionavam a União a pagar um ressarcimento bilionário em razão da lei, sob a alegação de que a compensação paga pelo governo federal sempre foi abaixo do devido.
No lance mais recente do principal processo sobre o assunto que tramita no STF desde 2013, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, chegou-se a um entendimento sobre os valores por uma comissão de conciliação composta por entes federativos. Mendes concordou com a homologação do acordo.
“A federação brasileira sai fortalecida e passa a ter ótimo exemplo de cooperação institucional entre seus entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias”, disse o ministro ao votar pela sua confirmação.
O acerto prevê um repasse pela União aos Estados da ordem de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037; outros R$ 4 bilhões da receita obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos blocos de Atapu e Sépia, previstos para este ano; e ainda outros R$ 3,6 bilhões da chamada PEC do Pacto Federativo.
CRONOGRAMA
Nos oito anos subsequentes (de 2023 a 2030), haveria o pagamento da cifra de R$ 4 bilhões ao ano. Nos sete anos restantes, a compensação seria decrescente, em R$ 500 milhões ao ano.
Sem a aprovação da PEC, os repasses totais seriam reduzidos em R$ 3,6 bilhões. Durante os três primeiros anos, haveria o repasse de R$ 4 bilhões ao ano.
“Se a PEC 188 for aprovada, nós temos que essa transferência está fora do teto de gastos, então nós temos esse detalhamento”, afirmou em coletiva de imprensa. “Em não havendo aprovação, nós continuaremos atendendo ao teto de gastos”, complementou.
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