Medida prevê trabalho aos domingos e feriados e repouso semanal de 24h
A Câmara dos Deputados rejeitou uma série de emendas à medida provisória da Liberdade Econômica que tentavam alterar trechos da MP que afrouxam as restrições ao trabalho nos domingos e feriados e concluiu a votação da proposta, que agora segue ao Senado. A MP da Liberdade Econômica precisa ser analisada pelos senadores até o dia 27 deste mês, ou perderá a validade. A medida autoriza o trabalho aos domingos e feriados e determina que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Também estabelece que “será assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos”.
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O tema foi alvo de críticas da oposição, que citou inclusive a dificuldade que a nova regra trará para encontros familiares e práticas religiosas, temas caros ao setor mais conservador do plenário da Câmara. Parlamentares favoráveis à matéria, no entanto, argumentaram que o texto da MP prevê que o trabalho aos domingos e feriados será remunerado em dobro, mas a determinação não se aplica nos casos em que o empregador determinar uma folga em outro dia para compensar.
O trabalho aos domingos e feriados não era o único ponto polêmico do texto. O relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), decidiu retirar do texto uma série de pontos passíveis de questionamentos quanto à constitucionalidade ou que poderiam criar “debates paralelos” à medida, editada com o objetivo de desburocratizar a economia e simplificar a abertura e a operação de empresas no país.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), atacou um dos principais argumentos dos que defenderam a manutenção dos dispositivos da MP que tratam do trabalho aos domingos e feriados. “Não é verdade que trabalhar aos domingos gera emprego. Vejamos o comércio, que hoje também trabalha aos domingos”, discursou a deputada. “No comércio, depois do trabalho aos domingos, não se gerou emprego. O desemprego cresceu, e cresceu também a jornada de trabalho irregular e ilegal. Não se abriram novos postos de trabalho. O trabalhador que ali estava aumentou irregular e ilegalmente a sua jornada de trabalho.”
Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF), defendeu a aprovação da MP para dar condições aos empresários e facilitar a criação de emprego. “Estamos inaugurando uma nova era, a era da liberdade econômica. Estamos tirando, realmente, as algemas do empreendedor brasileiro, que até hoje tem sido escravo, escravo de uma burocracia, de uma ‘burrocracia’”, disse Kicis. “O povo brasileiro, mais uma vez, sairá vitorioso por meio desse Parlamento, que chegou até aqui com os votos que nos foram confiados nas urnas… e sem vergonha de dizer que apoia o empreendedor, apoia o capitalismo, apoia todo aquele que é capaz de gerar emprego, porque temos a compreensão de que o Estado não gera emprego.”
A anistia sobre multas da tabela de frete para caminhoneiros está entre os temas retirados do texto. O deputado afirmou que o assunto será incorporado nas discussões entre o Executivo e a categoria, que tentam um acordo.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que ainda não há uma posição definitiva do governo a respeito de muitos dos dispositivos relacionados à legislação trabalhista excluídos do texto, mas confirmou que há disposição em reunir esses pontos, muitos deles sugeridos pelos parlamentares. “Temos interesse de compilá-las e nos debruçarmos sobre esse tema e vamos avaliar de que forma vamos nos comportar. Não há ainda uma posição terminativa de nossa parte”, disse o secretário. “Vários avanços poderiam ter sido obtidos com as mudanças que estavam propostas, inclusive várias delas fruto de iniciativa de parlamentares”, afirmou Marinho.
Segundo o advogado especialista em direito empresarial e professor do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) Luiz Filipe Dutra, poderia haver questionamentos quanto à urgência da MP, um dos requisitos para a edição da MP. Ele argumenta, ainda, que muitos dos assuntos abordados na medida poderiam ter sido tratados por meio de projeto de lei. Avalia, no entanto, que a decisão do relator de retirar determinados trechos deveu-se à articulação política para facilitar a aprovação da matéria. “Acho que é menos questão de constitucionalidade, e mais uma questão estratégica em si.”
O texto-base da MP, uma das prioridades do governo do governo do presidente Jair Bolsonaro, foi aprovado na noite da terça-feira por 345 votos a 76. Bolsonaro comemorou a aprovação em seu perfil no Twitter, afirmando que “o Brasil dá mais um passo importantíssimo rumo à prosperidade”. “Nossos parabéns aos parlamentares! A caminho menos burocracia e mais empregos”, escreveu o presidente.
Também pelo Twitter, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, comemorou a aprovação do texto principal, na terça, e defendeu que “retirar o excesso de tutela estatal da vida do empreendedor é criar clima amigável para quem gera emprego, renda e oportunidades no país”.
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