PGR defende ao STF suspensão de MP que altera Marco Civil da Internet

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão dos efeitos da medida provisória que altera o Marco Civil da Internet até que a corte julgue em definitivo o caso.

A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera dos atos de sete de setembro, sob a justificativa do governo de que era preciso proteger usuários de plataformas de redes sociais contra supostas suspensões arbitrárias de conteúdo.

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Entretanto, partidos de oposição recorreram ao STF para suspender os efeitos da medida com o argumento de que ela poderia contribuir para a disseminação de informações falsas ao dificultar a atuação das plataformas para banir conteúdos.

Nos pareceres ao Supremo, Aras destacou que o complexo momento social e político atual demanda por instrumentos que reduzam conflitos, ao mesmo tempo em que o Marco Civil da Internet já tinha antes de suas alterações instrumentos para fazer a moderação dos provedores.

Em nota, o procurador-geral afirmou que, “a alteração repentina da norma, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos gera insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, especialmente por se tratar de matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”.

Aras disse ainda que é prudente aguardar a decisão do Congresso Nacional a respeito do cumprimento dos requisitos de relevância e urgência da MP.

Pressionado por oposicionistas, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou na semana passada que vai decidir se devolverá a medida provisória. Cabe a ele avaliar se rejeita a tramitação da iniciativa do governo caso ela não atenda aos requisitos para sua tramitação.

O parecer de Aras, contrário aos interesses do governo, foi encaminhado ao Supremo dias depois de ele ter tido a sua recondução de mais dois anos para o cargo aprovada pelo Senado. O procurador-geral teve seu nome indicado por Bolsonaro.

Aras, que de maneira geral vinha apresentando manifestações jurídicas favoráveis ao governo, fica no cargo até 2023, exceto se vier a se aposentar antecipadamente ou se for indicado para o Supremo, conforme defendem alguns aliados do presidente.

A AGU (Advocacia-Geral da União) também enviou parecer ao STF sobre o caso, mas defendeu a rejeição das ações dos partidos. (Com Reuters)

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