Por quase duas décadas, produtores de Mato Grosso que cumpriam a legislação ambiental tiveram a comercialização de sua soja restringida pela Moratória da Soja. Criada em 2006 por tradings exportadoras em associação com ONGs, a iniciativa vetava a compra de grãos cultivados em áreas do bioma Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo quando a conversão era legal e autorizada.
O principal ponto de contestação era o conflito entre as exigências do pacto e a legislação brasileira. No bioma Amazônia, o Código Florestal determina a preservação de 80% da propriedade como reserva legal. A Moratória, porém, também restringia a produção nos 20% restantes, mesmo quando abertos legalmente e com licenciamento ambiental.
A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja MT), que reúne mais de 9 mil associados, passou a questionar os impactos econômicos, sociais e concorrenciais do acordo. Segundo a entidade, a medida atingiu 2,7 milhões de hectares em 85 municípios e retirou cerca de R$ 20 bilhões anuais da economia mato-grossense.
A reação ocorreu em diferentes frentes. Em dezembro de 2024, a associação levou o caso ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Em abril de 2025, ajuizou ação civil pública contra tradings e entidades representativas. Também apresentou seus argumentos em audiências no Congresso Nacional e apoiou leis estaduais que estabeleceram critérios para a concessão de incentivos fiscais às empresas signatárias. Com as mudanças, as companhias passaram a enfrentar a possibilidade de perder benefícios fiscais caso mantivessem a adesão ao pacto.
Os indicadores de desmatamento também entraram no debate. No primeiro semestre de 2026, a área desmatada em Mato Grosso caiu 37%, segundo o Observa MT. Na Amazônia, os alertas do Sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), recuaram 36% entre agosto de 2025 e julho de 2026, atingindo o menor nível desde 2016.
Para Lucas Costa Beber, presidente da Aprosoja MT, a preservação ambiental deve se apoiar em legislação clara e fiscalização efetiva. “Nunca fomos contra a preservação. Pelo contrário, investimos muito na pauta ambiental. O que não admitimos é que quem cumpre a lei seja desrespeitado por empresas que lucram com esses acordos sem indenizar as famílias afetadas”, afirma.
Em 2026, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das leis estaduais que restringem benefícios públicos a empresas signatárias de acordos que limitam a produção legal. Ao transformar essa preocupação em manifestação institucional, a entidade reforçou que a discussão não se limita à atividade econômica: envolve também segurança jurídica, respeito a quem cumpre a lei e os efeitos sociais das decisões tomadas sobre o campo.
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