“Enfrentando uma emergência nacional”. É assim que a Casa Branca abriu o texto em que afirma que o presidente americano, Donald Trump, assinou uma ordem executiva que impõe aos produtos brasileiros uma tarifa de 50% — soma da taxa já estabelecida de 10% em abril com os 40% que o presidente americano ameaçou acrescentar no início de julho. Na publicação, o governo dos Estados Unidos afirma que isso é uma resposta a “políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA.”
O texto defende que Trump tem lutado pela liberdade de expressão, para proteger as empresas americanas da “censura coercitiva ilegal” e “responsabilizando os violadores de direitos humanos por seu comportamento ilegal” — em menção indireta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que foi sancionado pelo país nesta quarta e as tentativas brasileiras de regulamentar as big techs americanas.
A publicação da ordem executiva aponta que o tarifaço terá suas exceções. Entre as principais estão: suco de laranja, aviões e petróleo. Os três lideram a pauta exportadora do Brasil e preocupavam o governo brasileiro em meio à ameaça tarifária, tanto que estavam entre as prioridades na negociação com os Estados Unidos. O próprio presidente da Embraer já havia manifestado preocupação sobre a viabilidade dos negócios sem um acordo que abarcasse o item.
Entre alguns outros itens poupados estão celulose, carvão, castanhas de origem brasileira, veículos de passageiros e peças específicas, fertilizantes, produtos agrícolas e de madeira, metais e minerais específicos, além do aço e subprodutos. No entanto, vale lembrar, que este último já é tarifado em 50%.
Alegações
Em junho deste ano, o STF definiu que as redes sociais são responsáveis pelas postagens dos usuários. Com isso, elas passaram ter um grau mais alto de responsabilização sobre conteúdos que violem as leis brasileiras. Nos casos mais graves — como racismo, terrorismo e divulgação de pornografia infantil — as redes sociais passam a ter que remover esses conteúdo, mesmo sem ordem judicial. Caso isso não ocorra, elas responderão na esfera civil. Anteriormente, Moraes já havia suspendido o X por não ter representante no Brasil.
A medida também cita os processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro: “a Ordem considera que a perseguição, intimidação, assédio, censura e processo politicamente motivados pelo Governo do Brasil contra o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e milhares de seus apoiadores são graves violações dos direitos humanos que minaram o Estado de Direito no Brasil”.
Esses e outros episódios foram apontados no comunicado da Casa Branca como:
“Medidas sem precedentes para coagir, de forma tirânica e arbitrária, empresas americanas a censurar discursos políticos, remover usuários da plataforma, entregar dados sensíveis de usuários americanos ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo, sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro”.
Implicitamente, a publicação também critica as decisões de Moraes, dentre elas a que notificou Paulo Figueiredo em denúncia de trama golpista.
“Moraes está atualmente supervisionando o processo criminal do Governo Brasileiro contra Paulo Figueiredo, um residente dos EUA, por discursos que ele fez em solo americano, e tem apoiado investigações criminais contra outros cidadãos dos EUA depois que eles expuseram suas graves violações de direitos humanos e corrupção.”
“America first”
O comunicado ainda ressalta as medidas do governo americano contra o brasileiro. Dentre elas, a decisão do Secretário de Governo dos EUA, Marco Rubio, de restringir vistos a “estrangeiros responsáveis pela censura da liberdade de expressão, protegida nos Estados Unidos”.
A nova política resultou em julho na suspensão de vistos de Moraes e outros sete ministros do STF, além do procurador-geral, Paulo Gonet.
Disputas comerciais
Em 9 de julho, Trump surpreendeu ao anunciar que poderia taxar os produtos brasileiros em 50%, a partir do dia 1º de agosto. Uma semana após a sua fala, o governo americano acionou o Escritório de Representantes de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) para investigar práticas comerciais consideradas “prejudiciais” ás empresas americanas, em uma tentativa de se desviar das críticas com relação ao desrespeito à soberania nacional brasileira.
A investigação é respaldada pela seção 301 da Lei de Comércio de 1974 dos EUA — criada para lidar com práticas estrangeiras desleais, que pudessem afetar ou restringir o comércio americano. Segundo Jamieson Greer, representante comercial dos EUA, a investigação foi iniciada por determinação do presidente americano com base em “ataques do Brasil contra empresas americanas de redes sociais, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam companhias, trabalhadores, agricultores e inovadores em tecnologia dos Estados Unidos”.
Dentre alguns dos alvos da investigação estão:
- Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico: segundo o USTR, o Brasil pode estar prejudicando a competitividade de empresas americanas nesses setores. A instituição aponta como exemplos as “retaliações” contra essas companhias por não censurarem discursos políticos, algo que restringe a sua capacidade de oferecer serviços no país;
- Tarifas injustas e preferenciais: para o governo americano, o Brasil concede tarifas mais baixas e preferenciais a exportações de certos parceiros comerciais competitivos globalmente, desfavorecendo as exportações dos EUA;
- Aplicação de medidas anticorrupção: o USTR argumenta que a falta de cumprimento por parte do Brasil de medidas de transparência e combate à corrupção levanta preocupações quanto às normas internacionais contra o suborno e a corrupção;
- Proteção à propriedade intelectual: os EUA acreditam que o Brasil aparentemente nega proteção e aplicação adequadas e eficazes aos direitos de propriedade intelectual, prejudicando trabalhadores americanos que dependem de setores baseados na inovação e criatividade dos EUA
- Etanol: o país da América do Norte acusa o Brasil de retroceder em seu compromisso de conceder tratamento praticamente livre de tarifas ao etanol americano e passou a aplicar uma tarifa substancialmente maior sobre essas exportações;
- Desmatamento ilegal: nas palavras do governo americano, o Brasil está falhando em aplicar de forma eficaz as leis e regulamentações destinadas a combater o desmatamento ilegal, prejudicando assim a competitividade de produtores americanos de madeira e produtos agrícolas.
