O mercado de criptoativos começou a semana com uma novidade. O Banco Central brasileiro anunciou a muito aguardada regulamentação do mercado, estabelecendo a pedra fundamental do que deve ser uma estrutura mais robusta no futuro.
Agora, há normas concretas para a autorização de funcionamento e prestação de serviços, além da atuação no mercado de câmbio. Segundo o BC, o objetivo é reduzir o espaço para a ocorrência de golpes, fraudes e lavagem de dinheiro. As novas normas entram em vigor no dia 2 de fevereiro de 2026, com um prazo de nove meses para que as adequações necessárias sejam feitas, e são fruto de quatro consultas públicas feitas pelo BC desde 2023.
Entre os principais pontos do texto estão o processo de autorização para prestadores de serviços de ativos virtuais, seguindo padrões semelhantes aos de instituições de pagamento; a definição das operações permitidas às Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) e seus requisitos de conformidade; o enquadramento de transações internacionais com cripto no ambiente regulatório de câmbio, com obrigações de reporte e identificação de titulares; e regras para integração entre licenças e prestação de serviços, permitindo ofertas consolidadas de produtos financeiros e cripto. A norma também esclarece o tratamento de carteiras autocustodiadas, traz exigências para empresas estrangeiras que atendem brasileiros.
“Essa é a melhor regulamentação que a gente poderia ter neste momento”, aponta Vanessa Butalla, Vice-Presidente de Jurídico, Compliance e Riscos do Mercado Bitcoin (MB) em entrevista à Forbes Brasil. “Quando a gente compara com o que temos na Europa, Estados Unidos e outros países da América Latina, a nossa é uma regulação muito mais pró-mercado, sem abrir mão da segurança, das cautelas que a gente precisa para trabalhar com recursos dentro de um ambiente financeiro”.
Confira os melhores momentos da conversa abaixo. As respostas foram editadas para maior concisão, clareza e fluidez.
Forbes Brasil: Vocês estavam esperando que a regulamentação fosse publicada agora?
Vanessa Butalla: Sim. Essa regulamentação era aguardada desde o final de 2022, quando a lei dos ativos virtuais foi aprovada. Desde então, havia uma expectativa grande no setor, porque o Banco Central já tinha feito consultas públicas e vinha trabalhando numa minuta. O BC não ia virar o ano sem publicar a norma, e isso se confirmou. É um movimento importante, porque o mercado de cripto no Brasil cresceu muito rápido: mais de 25 milhões de brasileiros já investiram em cripto alguma vez, cinco vezes o número de investidores na bolsa. Para continuar crescendo com segurança e previsibilidade, era fundamental ter um conjunto mínimo de regras e um perímetro regulatório mais claro.
Forbes Brasil: Qual a avaliação inicial da norma?
Vanessa Butalla: A avaliação é muito positiva. Eu diria que é a melhor regulamentação que poderíamos ter neste momento. Quando comparamos com Europa, Estados Unidos e países da América Latina e Ásia, vemos que o Brasil conseguiu entregar uma regulação pró-mercado, sem abrir mão da segurança.
O Banco Central mostrou um entendimento profundo de como funciona o mercado de ativos digitais, tanto no Brasil quanto lá fora. A norma não pretende esgotar o tema — e isso era sabido e comunicado pelo próprio BC — mas toca nos principais pontos que precisavam ser endereçados agora. Ela cria uma base muito bem construída para o setor evoluir e para outras regulações complementares serem desenvolvidas.
Forbes Brasil: Quais pontos da norma você destacaria?
Vanessa Butalla: São três resoluções principais.
A primeira trata do processo de autorização para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Ela segue uma estrutura muito parecida com a das instituições de pagamento: o Banco Central vai olhar quem são os controladores finais da operação, quem são os administradores no dia a dia, qual é a capacidade econômico-financeira e quais são as políticas e controles da empresa. Também exige um plano de negócios disponível para consulta, se o BC solicitar.
A segunda resolução trata das operações internacionais com cripto. Ela não ficou restrita apenas a stablecoins, como chegou a ser discutido no início, e passou a abranger transferências e pagamentos internacionais usando ativos virtuais em geral. Estabelece limites, regras para transferências a carteiras autocustodiadas e procedimentos para operações com exchanges no exterior — incluindo verificação da contraparte e reporte de transações. Essas operações passam a ser enquadradas no ambiente do mercado de câmbio, sem serem operações de câmbio tradicionais.
E a terceira define o escopo das PSAVs: o rol de atividades que elas podem realizar e o arcabouço de conformidade — prevenção à lavagem de dinheiro, gestão de riscos, avaliação de perfil do cliente, cibersegurança, contratos com fornecedores de serviços essenciais e conciliação de licenças com outros tipos de instituições financeiras. É uma estrutura muito semelhante à do mercado financeiro tradicional.
Forbes Brasil: Há espaço para ajustes e questionamentos?
Vanessa Butalla: Sim, e isso sempre foi esperado. O próprio Banco Central deixou claro que essa é uma primeira versão.
Alguns pontos naturalmente vão gerar discussão: requisitos de capital e patrimônio líquido — principalmente para players pequenos e OTCs — o rol taxativo de atividades permitido às PSAVs, e o enquadramento de alguns ativos tokenizados que não se encaixam como valor mobiliário, ativo financeiro ou ativo virtual. Também teremos debates sobre stablecoins, e sobre a migração para contas individualizadas, que envolve esforço operacional dos players e comunicação com clientes. É um processo contínuo. A norma inicia uma fase mais madura, e a partir dela as discussões vão se aprofundar.
Forbes Brasil: Quais os principais benefícios para o mercado?
Vanessa Butalla: O principal é ter regras claras e autoridades definidas para supervisionar a atividade, o que traz segurança para o investidor, especialmente o de varejo. Também aumenta a confiança no setor como um todo e traz previsibilidade para quem opera. Outro ponto muito importante é que a regulamentação tende a atrair mais investidores institucionais, tanto do Brasil quanto do exterior. Sem um marco claro, o país corria o risco de ficar para trás, porque a primeira pergunta de qualquer player internacional é se o mercado é regulado. Agora, com um arcabouço moderno e robusto, o Brasil se posiciona entre os países mais avançados do mundo em regulação de cripto, o que pode acelerar bastante o desenvolvimento do ecossistema.
