O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou projeto de lei que estabelece regras para a negociação de criptomoedas no país, segundo publicação no Diário Oficial da União de hoje (22).
O texto, que visa coibir crimes relacionados à transações com o ativos virtuais, prevê, entre outras coisas, a permissão para órgãos e entidades da administração pública manterem contas em empresas que negociam criptomoedas e realizarem operações com criptomoedas e derivados.
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A lei também prevê um órgão regulador para o setor, mas não deixa claro se será o Banco Central (BC). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também trabalha para participar da regulação, conforme comunicado da autarquia no início do mês.
