Na quarta-feira (13), o governo compartilhou quais ações serão adotadas no Plano Brasil Soberano, uma medida provisória (MP) que visa ajudar setores afetados pelas tarifas de 50% impostas pelo presidente americano, Donald Trump. O plano compreende ações de liberação facilitada de crédito a compromisso com novos acordos comerciais. As iniciativas, no entanto, dividiram o mercado financeiro.
Com foco principalmente no fornecimento de R$ 30 bilhões em crédito — tributário e linhas de financiamento — as medidas incluem: prorrogação dos prazos do regime aduaneiro drawback; ampliação das regras de garantia à exportação; aportes adicionais de fundos garantidores, chegando à R$ 4,5 bilhões; maiores alíquotas de restituição de tributos pelo Reintegra; adiamento da cobrança de tributos por dois meses; monitoramento dos postos de trabalho de empresas afetadas; e busca por novos acordos comerciais.
Os economistas possuem diversos elementos para pesar na balança. Por um lado, o plano deve ajudar os setores afetados a atravessarem a turbulência de forma mais estável enquanto a guerra comercial contra os Estados Unidos durar. Por outro, há quem aponte que isso pode fazer com que o governo encerre o ano estourando ainda mais seu limite de déficit — um tema sensível para a Faria Lima.
Ciente da problemática, o Ministério da Fazenda se movimenta para costurar com o Congresso Nacional a exclusão das despesas do Brasil Soberano da meta de resultado primário. A solicitação envolveria a soma dos aportes necessários aos fundos de crédito e a renúncia de receita com o plano Reintegra, totalizando R$ 9,5 bilhões.
Para destrinchar melhor os prós e contras da MP, a Forbes Brasil conversou com especialistas. Confira os apontamentos.
Prós
Menor impacto
Antes do anúncio das medidas, a XP Investimentos projetava decréscimo de 0,15 ponto percentual (p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB), agora, a instituição estima que o impacto deve ser praticamente nulo, entre 0 e 0,1 p.p. Além disso, a XP acredita que o impacto fiscal será limitado, com a MP custando aos cofres públicos R$ 6 bilhões neste ano.
Segundo o head de macroeconomia da ASA, Jeferson Bittencourt, o fato do governo compartilhar os riscos do empréstimo de recursos do funding com instituições financeiras, faz com que o impacto primário seja inexistente.
Já em relação aos preços dos ativos, o Citi apontou que as medidas não os deterioram.
Manutenção da economia
O professor de economia da Universidade de São Paulo (USP), Mauro Rodrigues Junior, destaca que, sem essas medidas, algumas empresas que dependem das exportações aos EUA fechariam, enquanto outras precisariam mandar pessoas embora.
Vale lembrar: as exportações para os EUA correspondem a 12% do total enviado pelo Brasil ao exterior. Segundo o professor da Faculdade Getulio Vargas (FGV), Robson Gonçalves, com as exceções, esse número cai para 6%. O plano deve ajudar setores-chave que não foram beneficiados pela lista de exceções, caso das proteínas e frutas. “Os benefícios são a preservação da produção e a manutenção do emprego até que seja possível realocar esses itens no mercado interno ou externo”, afirma.
Prazo para acabar
Junior diz que também que é positivo o fato de que esses incentivos tenham prazo para acabar. “No Brasil, é muito comum que benefícios ou subsídios fiscais se perpetuem por força política, por isso é muito importante o governo enfatizar que isso terá fim. Até porque, com o tempo, os gastos superariam os benefícios dessas ações”, aponta.
Embora isso seja um alívio para os cofres públicos, o professor de direito, economia e mercado da Universidade Mackenzie, Douglas Elmauer, aponta que o plano do governo é uma solução apenas paliativa para um problema estrutural. “É apenas um pacote de alívio rápido e nada mais”, afirma. Ele entende que para ter uma solução duradoura e robusta, o Brasil precisa reverter as tarifas e buscar novos mercados, além de implementar reformas que aumentem a competitividade econômica do país.
Acesso a outros mercados
O professor da USP também destaca que a MP abre caminho para que exportadores enviem seus produtos para outros países. “A diplomacia tem que entrar nessa, porque os EUA estão se revelando um parceiro pouco confiável, mudando os acordos rapidamente”, afirma.
Contras
Alto custo
Gonçalves diz que o principal ponto negativo é o aporte financeiro de R$ 9,5 bilhões, que afetam as contas públicas. “Elas já estão em desequilíbrio, algo que já é preocupante”, explica. Além disso, a linha de crédito pode ser um outro problema. Segundo o economista sênior do Inter, André Valério, “em meio ao aperto monetário realizado pelo Comitê de Política Monetária (Copom), ela pode minar os esforços do BC”.
Falta de clareza
William Roberto Crestani, sócio da área tributária de Pinheiro Neto Advogados, explica que na MP, o governo não detalha as condições e prazos do financiamento, “deixando esse ponto importante para regulamentações futuras” que devem ser feitas pelo Congresso
Outra questão é em relação aos critérios e requisitos para definir quais empresas são mais e menos afetadas. “Não há requisitos e critérios definidos, o que deixa a decisão ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao ministro do Desenvolvimento (MDIC) e vice-presidente, Geraldo Alckmin“, explica.
Incertezas no Congresso
Crestani lembra que toda MP só se torna permanente mediante aprovação do Congresso Nacional dentro de, no máximo, 120 dias. “Se não for aprovada, ela perde sua validade, o que pode trazer instabilidade e insegurança jurídica para os setores que já contam com o apoio das medidas”, diz.
Neste ano, o governo vem enfrentando maior resistência dos parlamentares, um exemplo claro disso foi a derrubada do decreto que estabeleceu a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Por isso, Elmauer acredita que há chances do governo enfrentar resistência entre os congressistas.
No evento de lançamento, o Executivo tentou mostrar uma frente unida com o Congresso ao redor do tema.
Margem para interpretação
A MP prevê a facilitação de compra de alimentos por parte de órgãos públicos. O advogado considera que, embora a isso ajude os produtores, a ação também pode ser vista como intervenção do mercado. “É uma medida que vale apenas para os produtos afetados pelas sobretaxas e depende de regulamentação para definir quais produtos e seu destino, o que pode restringir o seu alcance e sua eficiência”, acrescenta.
Perda de credibilidade
Diante da ideia de excluir o aporte financeiro da meta fiscal, Bittencourt acredita que isso provoque uma fragilização institucional e abre precedentes, já que o Congresso proibiu o governo de criar novas exceções ao arcabouço. O professor da FGV, concorda. “Há um desequilíbrio fiscal, mas ele é ignorado, ficando fora da contabilidade e isso tende a erodir a credibilidade da política fiscal brasileira”, alerta.
O Citi, inclusive, destacou que isso “prejudica a projeção do país do resultado fiscal primário e da dívida bruta/líquida, levando a uma deterioração ainda maior”.
