A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta feira (10), um projeto de lei que institui um marco legal de combate ao crime organizado no país e prevê a criação de um novo tributo sobre apostas online para custear ações de fortalecimento da segurança pública.
O texto, que segue para o plenário do Senado, estabelece uma alíquota de 15% de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as transferências realizadas por pessoas físicas a plataformas de apostas.
O gabinete do relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), informou que o potencial de arrecadação com o novo tributo é estimado em aproximadamente R$ 30 bilhões por ano.
O texto endurece punições a membros de facções criminosas e milícias privadas e prevê penas aplicadas em dobro para pessoas que comandam esses grupos.
Pelo projeto, fica definida como facção a organização criminosa que atue mediante controle de territórios ou tenha atuação interestadual com o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório.
