O termo “liquidação extrajudicial” esteve em alta nos últimos meses. Casos como o do Banco Master, Will Bank e Reag Investimentos chamaram a atenção dos investidores. Nesta segunda-feira (02), o anúncio de que a Fictor — holding que chegou a fazer oferta pelo Master — entrou com um pedido de recuperação judicial pode ter deixado uma dúvida na cabeça de muitos. Afinal, qual a diferença entre as duas operações?
Em termos simplificados, a principal diferença está em quem tem o poder de decisão e na garantia (ou não) de continuidade das operações enquanto os problemas são resolvidos. Na Recuperação Judicial, a empresa decide obter proteção jurídica contra os credores para que haja uma reorganização que permita a continuidade da companhia no futuro. Já a Liquidação Extrajudicial é definida pelo Banco Central, com a interrupção das atividades da instituição bancária afetada.
Indo mais a fundo
Conhecida pela sigla RJ, uma Recuperação Judicial pode ser traduzida como um pedido de socorro: empresas que possuem seus recursos comprometidos e não conseguem arcar com compromissos financeiros em prazos determinados anteriormente pedem ao Poder Judiciário uma janela de tempo maior e apresentam um plano estratégico de recuperação.
Esse é o caso do Grupo Fictor, uma holding de investimentos, que protocolou o pedido de RJ no último domingo (01). A empresa argumentou que enfrenta uma crise de reputação originada pelos desdobramentos do caso Master e a operação Compliance Zero. Nos últimos anos, empresas como Gol, Azul, Americanas e Ambipar passaram ou passam pelo processo.
Em anúncio, a Fictor argumentou que o intuito é “equilibrar a operação e assegurar o pagamento dos compromissos financeiros” por meio do prazo concedido para a ação.
O prazo, que atua como uma blindagem, é de 180 dias, de acordo com a legislação. O objetivo é manter condições para que as empresas superem situações de crise econômica, evitando a falência. Nesse período, nenhum pedido de execução contra a empresa pode ser realizado. O prazo pode ser estendido novamente por 180 dias se o órgão regulador julgar necessário.
Diferente da Liquidação Extrajudicial, a medida evita o encerramento definitivo das operações, demissões em grande escala e, consequentemente, o não pagamento integral das obrigações financeiras.
Embora implique uma série de perdas e complicações para investidores e para a própria empresa, o processo de recuperação judicial dá fôlego para colocar a casa em ordem.
Etapas da Recuperação Judicial
1. O pedido e o deferimento
A empresa entra na justiça provando que, apesar da crise, o negócio é viável. Se o juiz aceita, ocorre o deferimento. Isso ativa o “Stay Period“: uma pausa de 180 dias em quase todas as execuções de dívidas.
2. A elaboração do plano
Com a proteção da justiça, a instituição tem 60 dias para apresentar o Plano de Recuperação Judicial. Esse documento detalha os prazos de carência, descontos nas dívidas ativas e as vendas de ativos ou mudanças na gestão.
3. Assembleia geral de credores
Os credores se reúnem para votar se aceitam, rejeitam ou sugerem mudanças no plano. Se aceitarem, o plano segue para homologação. Se rejeitarem, o juiz pode decretar a falência da empresa.
4. A homologação e execução
Uma vez aprovado pelos credores e pelo juiz, o plano vira um novo contrato. As dívidas antigas morrem e as novas nascem. A empresa passa a viver estritamente sob as regras desse novo plano, sempre vigiada por um Administrador Judicial.
5. O encerramento do processo
Após cumprir as obrigações principais previstas para os primeiros dois anos (geralmente), o juiz encerra a fase judicial da recuperação. A empresa volta a caminhar com as próprias pernas, mas ainda precisa terminar de pagar o que foi acordado no plano a longo prazo.
Já em uma Liquidação Extrajudicial, o processo ocorre de forma diferente:
1. Decretação e afastamento
O órgão regulador (como o BC) decreta a intervenção. A partir desse momento, as atividades da empresa são interrompidas imediatamente, os bens dos administradores são indisponibilizados e a diretoria é destituída de suas funções.
2. Nomeação do liquidante
O regulador nomeia um liquidante, que assume o controle total da instituição. Ele passa a ter amplos poderes de administração e representação, agindo como o “inventariante” que irá apurar o que a empresa ainda possui e o que ela deve.
3. Levantamento do quadro de credores
O liquidante publica um edital convocando todos que têm dinheiro a receber para habilitarem seus créditos. Com isso, organiza-se uma lista de prioridades (trabalhistas, tributários, credores com garantia, etc.).
4. Realização do ativo e pagamento do passivo
O liquidante vende os bens da empresa (imóveis, carteiras de crédito, veículos) para arrecadar recursos. O dinheiro obtido é usado para pagar os credores, seguindo rigorosamente a ordem de preferência legal até onde o recurso alcançar.
5. Extinção da personalidade jurídica
Após o pagamento dos credores (ou o esgotamento dos recursos disponíveis), o liquidante presta contas finais ao órgão regulador. Com a aprovação, o processo é encerrado, a empresa é baixada na junta comercial e deixa oficialmente de existir.
Quanto tempo uma empresa pode permanecer em recuperação judicial?
O prazo legal padrão para o encerramento da fase judicial de uma recuperação é de dois anos, contados a partir da decisão que coloca o plano em prática. Durante esse tempo, a empresa fica sob supervisão direta do juiz e do administrador judicial, devendo cumprir rigorosamente todas as obrigações que vencerem nesse período.
Se ela honrar os pagamentos e compromissos iniciais o Poder Judiciário pode declarar o encerramento do processo, permitindo que a companhia volte a operar normalmente no mercado, sem a etiqueta de empresa em recuperação.
No entanto, esse prazo é frequentemente elástico e depende da complexidade do caso e do cumprimento das metas.
As obrigações do plano de recuperação, como o pagamento de dívidas parceladas em dez, quinze ou vinte anos, continuam valendo como um contrato entre a empresa e seus credores. Se o processo judicial for encerrado e a empresa parar de pagar o que prometeu lá no quinto ou décimo ano, o credor não precisa iniciar um processo do zero: ele pode pedir diretamente a execução do título ou até mesmo a falência.
É fundamental entender que o tempo de permanência no tribunal também pode ser estendido por litígios, recursos ou aditivos ao plano original. Em casos de grandes corporações com milhares de credores e disputas jurídicas intensas, o processo pode se arrastar por muito mais tempo que o previsto na lei.
O ponto central é que a saída da recuperação judicial não significa que a dívida acabou, mas sim que a empresa provou ter fôlego e disciplina operacional suficiente para seguir honrando seus compromissos.
