A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira (18) que o presidente Donald Trump pode demitir uma integrante da Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês), derrubando um precedente de 90 anos e ampliando significativamente a autoridade do presidente sobre agências federais historicamente independentes.
Por seis votos a três, a Corte concluiu que Trump pode demitir Rebecca Slaughter, comissária da FTC, estendendo esse entendimento a outros integrantes de conselhos independentes. Na prática, a decisão amplia o poder do presidente para dispensar funcionários que, historicamente, contavam com maior proteção contra interferências políticas.
Slaughter havia processado o governo Trump após sua demissão, argumentando que a decisão violava um precedente consolidado da Justiça americana, segundo o qual presidentes não podem destituir membros de órgãos independentes sem uma justificativa específica.
A Suprema Corte entendeu, porém, que essas proteções contra demissões sem justa causa são incompatíveis com o princípio constitucional da separação de Poderes. Segundo a maioria dos ministros, o presidente deve ter autoridade final sobre esses funcionários federais.
“No intuito de permanecerem responsáveis perante o presidente, esses funcionários devem poder ser demitidos pelo presidente”, escreveu a Corte em sua decisão.
Precedente de 1935 é derrubado
Até agora, vigorava o entendimento estabelecido pela Suprema Corte em 1935 no caso Humphrey’s Executor v. United States, segundo o qual integrantes de conselhos independentes só poderiam ser demitidos em situações relacionadas a falhas graves no desempenho de suas funções, justamente para preservar sua independência em relação ao Poder Executivo.
Na decisão desta segunda-feira, os ministros afirmaram que esse precedente “não resistiu ao teste do tempo” e que, durante décadas, representou “um resultado em busca de uma justificativa”.
Trump comemorou a decisão em sua rede social, a Truth Social, classificando-a como uma “GRANDE VITÓRIA”. Segundo o presidente, foi “uma honra ser o presidente em exercício que conquistou essa decisão histórica e sem precedentes”.
Ao redigir o voto da maioria, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que nem o Congresso nem o Judiciário podem impor ao presidente subordinados com os quais ele não consiga trabalhar.
“Nem o Congresso nem os tribunais podem impor ao presidente pessoas com as quais ele não possa trabalhar”, escreveu Roberts. “Subordinados que exercem o poder do presidente estão sujeitos à sua demissão. Somente assim eles podem permanecer responsáveis perante o presidente, e o presidente perante o povo.”
A divergência dos ministros liberais
Os ministros de perfil liberal Sonia Sotomayor, Ketanji Brown Jackson e Elena Kagan votaram contra a decisão.
Em seu voto divergente, Sotomayor afirmou que a Suprema Corte desfez séculos de prática institucional.
“Hoje, esta Corte desfaz séculos de prática política e conclui que os três Poderes do governo vinham agindo em aberta violação da Constituição durante todo esse tempo. Essa conclusão está errada”, escreveu.
Segundo a ministra, a decisão concede ao presidente um poder que “nem mesmo a Coroa inglesa possuía contra a qual os fundadores dos Estados Unidos se rebelaram”.
Impactos ainda são incertos
Ainda não está claro qual será o impacto mais amplo da decisão.
Antes do julgamento, especialistas defenderam que preservar a independência desses conselhos era essencial para garantir estabilidade institucional, permitindo que agências estratégicas e autoridades com elevado grau de especialização atuassem livres de pressões políticas.
Em memorial apresentado à Suprema Corte, uma coalizão formada por integrantes de conselhos independentes e acadêmicos argumentou que uma decisão favorável a Trump poderia, em muitos casos, “colocar em risco a segurança pública e a infraestrutura, a integridade estrutural do governo e a estabilidade econômica”.
Caso do Federal Reserve teve desfecho diferente
O processo envolvendo Rebecca Slaughter é distinto de outra disputa analisada pela Suprema Corte neste mandato, relacionada à governadora do Federal Reserve Lisa Cook.
Cook contestou separadamente a decisão de Trump de demiti-la. Em agosto, o presidente anunciou sua intenção de afastá-la do cargo, alegando problemas relacionados à sua hipoteca residencial, acusações que ela nega.
Apesar disso, Cook permaneceu no Federal Reserve porque tribunais inferiores bloquearam sua demissão enquanto o processo segue em andamento.
Embora ambos os casos tratem da autoridade presidencial para demitir integrantes de conselhos independentes, a Suprema Corte decidiu favoravelmente a Cook nesta segunda-feira, entendendo que Trump não lhe deu oportunidade suficiente para contestar sua demissão.
Os ministros já haviam indicado anteriormente que consideram o Federal Reserve uma instituição que exige um grau maior de independência em relação a outras agências federais e demonstraram maior ceticismo em relação à tentativa de Trump de demitir Cook do que em outros casos semelhantes.
“A política monetária não deve estar sujeita à interferência política”, escreveu John Roberts no voto da maioria.
A decisão desta segunda-feira foi tomada depois de a Suprema Corte já ter autorizado, em decisões anteriores, que Trump demitisse integrantes de diversos órgãos independentes, mesmo antes de decidir definitivamente sobre o precedente de Humphrey’s Executor. Entre eles estavam membros do Conselho Nacional de Relações Trabalhistas (NLRB), do Conselho de Proteção aos Sistemas de Mérito (Merit Systems Protection Board) e da Comissão de Segurança de Produtos de Consumo (Consumer Product Safety Commission).
O precedente de 1935 surgiu após o então presidente Franklin Delano Roosevelt demitir William Humphrey, integrante da Comissão Federal de Comércio.
Humphrey morreu um ano depois da demissão, e seu espólio processou o governo federal para receber os salários que deixaram de ser pagos, argumentando que ele havia sido dispensado ilegalmente, já que sua demissão não ocorreu por “ineficiência, negligência no dever ou má conduta no exercício do cargo” — entendimento que foi acolhido pela Suprema Corte na época.
Ao longo das décadas, a Corte manteve esse precedente. Mesmo nos últimos meses, enquanto permitia que Trump demitisse integrantes de órgãos independentes, os ministros haviam evitado se manifestar diretamente sobre a validade da decisão de 1935.
O caso mais relevante relacionado ao tema havia sido julgado em 2020, quando a Suprema Corte decidiu que o diretor do Departamento de Proteção Financeira do Consumidor (Consumer Financial Protection Bureau) não estava sujeito ao padrão mais rigoroso que limita a demissão de autoridades federais.
*Reportagem originalmente publicada em Forbes.com
