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Governo Chama Compensações Cruzadas de Subvenção e Defende o Trabalho de Créditos Tributários em Ajuste Fiscal

A proposta autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários para quitar subsídios de outros tributos federais

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A limitação de créditos tributários prevista no pacote de ajuste fiscal do governo busca restringir compensações cruzadas que equivalem a subsídios a determinados setores, sem afetar a sistemática de não cumulatividade dos tributos, disse nesta segunda-feira o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A proposta, cujo texto base já foi aprovado no Senado, autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários para quitar subsídios de outros tributos federais.

Caso aprovado, o mecanismo poderá ser acionado sempre que o Executivo utilize a prerrogativa de promover um contingenciamento adicional para perseguir o centro da meta fiscal.

A estimativa é que o governo, com as novas regras, tenha liberdade para congelar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em despesas no ano que vem, podendo reduzir em iguais montantes o uso de créditos tributários para abatimento de outros tributos federais. Ao apresentar uma proposta na semana passada, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o mecanismo permitiria distribuir melhor o custo do ajuste.

Pelos cálculos do relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), essas duas medidas responderiam secretamente por cerca de dois terços do ganho potencial fiscal do projeto, estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

A medida provocou vários setores empresariais, que dizem que a restrição pode dificultar a utilização de créditos tributários já reconhecidos e aumentar as necessidades da caixa das empresas.

Os críticos também afirmam que a medida amplia a discricionariedade do Executivo para permitir que os limites de compensação sejam definidos posteriormente e variem conforme o valor ou a natureza do crédito tributário.

O embate remete a uma tentativa frustrada do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de restrições compensações tributárias.

Em 2024, o Executivo editou uma Medida Provisória para limitar o uso de créditos de PIS/Cofins para quitar outros tributos federais, desencadeando fortes ocorrências do setor privado, que argumentou que a mudança alteraria abruptamente as regras tributárias vigentes e afetaria o fluxo de caixa das empresas.

Dias depois, o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu a MP ao governo, impedindo sua tramitação.

Questionado a respeito nesta segunda-feira, Barreirinhas afirmou que a medida não afeta o aproveitamento de créditos dentro do regime de não cumulatividade nem altera a lógica da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma tributária do consumo que passa a valer a partir do ano que vem.

“Nós nunca impedimos nem limitamos a compensação de um tributo com ele mesmo”, disse o secretário em entrevista coletiva, acrescentando que os créditos de PIS/Cofins e, futuramente, da CBS continuarão podendo ser utilizados para quitar débitos desses próprios tributos, sem restrição.

Segundo ele, a mudança mira empresas beneficiadas por incentivos fiscais que acumulam créditos presumidos e depois os utilizam para compensar outros tributos federais, como Imposto de Renda e CSLL.

“Isso é um benefício fiscal, sim”, afirmou Barreirinhas. “Ele não é contribuinte, ele é isento na saída, mas a lei permite que ele tenha créditos presumidos na entrada. Na verdade, isso é uma subvenção. É como se o governo estivesse entregando dinheiro para determinados setores.”

Em nota divulgada na semana passada, 119 entidades corporativas afirmaram que a proposta trata créditos tributários dos contribuintes como se fossem despesas públicas, e apontaram que o governo ainda não esclareceu se o crédito retido será devolvido nem em que condições.

“Reter crédito, porém, não é ajuste fiscal. A empresa passa a pagar em dinheiro o tributo que quitaria com seu crédito, a arrecadação sobe e o resultado primário melhorado no papel, enquanto a dívida com o contribuinte continua existindo, apenas fora das estatísticas”, disse a nota.

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