Nesta quarta-feira (13), o governo federal divulgou as medidas para ajudar as empresas afetadas pelo tarifaço de 50% imposto pelo presidente americano, Donald Trump, aos produtos brasileiros. Segundo o governo, a medida provisória (MP) Plano Brasil Soberano é uma iniciativa pautada por três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial.
A MP foi baseada nos diálogos entre governo e os principais players dos setores mais afetados, e tem como objetivo proteger não só as empresas, mas também preservar os empregos que poderiam ser perdidos tanto na indústria quanto no agronegócio. Entre as diversas iniciativas abordadas pelo plano está o a concessão de crédito acessível de R$ 30 bilhões vindos do Fundo Garantidor de Exportações (FGE).
Outro ponto previsto é a restituição dos tributos federais — pelo sistema Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) —, que devem chegar até 6% para micro e até 3,1% para médias e grandes empresas. A medida visa proteger exportadores até a entrada em prática da reforma tributária, prevista para vigorar em 2027, o que garante sustentabilidade financeira, segundo o governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que “em menos de dois anos, teremos um sistema tributário robusto e seguro”, capaz de atrair investimentos e apoiar os exportadores.
No caso das importações de insumos americanos, por meio do regime Drawback, o exportador terá até um ano para comprovar a origem dos itens e conseguir créditos tributários para deixar os preços mais atrativos no mercado internacional, incluindo os EUA. O regime aduaneiro compreende a suspensão, isenção ou restituição de tributos sobre insumos usados na fabricação de produtos a serem comercializados com outros países. Outro ponto abordado é a facilitação à compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos.
De acordo com o ministro, o plano “pode não ser a única medida adotada pelo governo, mas a primeira para atender os setores mais afetados”. No anúncio da MP, realizado no início da tarde desta quarta, o governo disse monitorar o mercado brasileiro de algodão e de soja, dois itens que podem ser afetados indiretamente pelas demandas comerciais do governo americano a parceiros comerciais do Brasil.
Segundo números apresentados no evento, oito dos dez produtos americanos mais importados pelo Brasil não são tarifados e os que são pagam em média uma taxa de 2,7%. Neste ano, a venda de produtos americanos para o Brasil avançou 12,7% em relação a 2024, enquanto as importações de itens brasileiros cresceram apenas 4,6%.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou que o plano não se trata de uma retaliação e que o Brasil continuará teimando em negociar com outros países e aumentar os acordos com novos mercados. “Ao invés de ficar chorando o que perdemos, vamos procurar outro lugar”, disse o presidente. Para ele, as medidas adotadas por Trump não são comerciais, mas uma “necessidade de destruir o multilateralismo que permitiu que o mundo tivesse um comércio mais equilibrado. “.
A MP aponta que o Brasil deve continuar em busca de acordos multilaterais e bilaterais. De acordo com informações apontadas em nota pelo governo, estão concluídas as negociações com União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). Além disso, o Brasil está negociando com Canadá e Emirados Árabes Unidos, enquanto está dialogando com Índia e Vietnã.
“Essas iniciativas fortalecem a inserção internacional do Brasil, ampliam o leque de destinos para produtos nacionais e aumentam a resiliência da economia frente a barreiras comerciais unilaterais. Cabe lembrar que, em menos de três anos, o país abriu 397 novos mercados”, apontou o Palácio do Planalto em nota.
O que pensa o mercado
Para André Valério, economista sênior do banco Inter, o plano requer atenção quanto ao seu impacto fiscal, se é algo transitório ou não. “A criação de uma linha de crédito subsidiada em meio ao aperto monetário realizado pelo Comitê de Política Monetária (Copom) pode minar os esforços do Banco Central (BC)”, aponta.
Na avaliação da Warren Política Fiscal, o ideal seria não excluir os valores previstos no plano da meta de gastos, mas utilizar a margem de variação — de 0,25% — do Produto Interno Bruto (PIB). “Em nosso entendimento, não se pode excluir um gasto da meta fiscal por meio de medida provisória”, afirma.
Felipe Tavares, economista-chefe da BGC Liquidez, ressalta que a MP tira R$ 9,5 bilhões do déficit primário, o que pode elevá-lo para R$ 94,2 bilhões, um comprometimento de 0,86% do PIB. Para ele, isso “contradiz a promessa de de Haddad [feita na terça] e fere as expectativas do mercado de um fiscal sem surpresas para 2025”, opina.
Em análise, Jeferson Bittencourt, head de macroeconomia do ASA, aponta que apesar do crédito previsto pela MP ser viabilizado pelo FGE, a instituição financeira é quem assume o risco da operação. “A princípio, não há impacto primário, mas tem um benefício implícito, decorrente do diferencial de taxa de juros, que piora a trajetória da dívida líquida”, revela. “Assim, mais importante que os valores envolvidos, quando for disponibilizado o texto legal, será fundamental conhecer como foram tratadas as distorções hoje existentes: se no sentido de corrigir, ou de perpetuar e aprofundar”.
Confira a lista completa de medidas:
Linhas de crédito
- R$ 30 bilhões em funding;
- Serão priorizados os setores mais afetados, com base na dependência do faturamento de exportações aos EUA, tipo de produto e porte da empresa;
- O acesso à linha também será cedido a pequenas e médias empresas;
- Para conseguir crédito, a empresa precisa garantir que manterá os postos de trabalho;
Prorrogação de prazos do regime de drawback
- Prazo para comprovação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária;
- Por mais um ano, as empresas poderão exportar seus produtos beneficiando-se do regime, podendo ser enviados não só para os EUA, mas para outros quaisquer países. Dessa forma, as que não conseguirem enviar a mercadoria dentro do tempo estipulado inicialmente não precisarão pagar multa e juros;
Diferimento de tributos federais
- Autorização à Receita Federal para cobrar tributos de forma diferenciada das empresas mais afetadas;
- Os impostos poderão ser pagos em até dois meses.
Compras públicas: apoio a produtores rurais e agroindústrias
- Procedimento simplificado, com média de preço do mercado, em compras de alimentos afetados pelas sobretaxas para programas de alimentação — como merenda escolar ou alimentação de pacientes em hospitais — por parte da União, Estados e municípios.
Modernização do sistema de exportação
- Ampliação da proteção contra riscos para exportadores, com bancos e seguradoras autorizados a usar essa garantia para mais tipos de operações;
- As mudanças visam fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde;
- Compartilhamento de risco entre governo e setor privado através do Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE).
Fundos garantidores
- Aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no FGCE, de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES, e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.
Novo Reintegra para empresas afetadas
- Restituição à micro e pequenas empresas, através do programa Acredita Exportação, poderá chegar a 6%, enquanto às de grande e médio porte até 3,1%.
Proteção para o trabalhador
O plano prevê a criação da Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, com o objetivo de monitorar os postos e verificar se estão realmente sendo mantidos. A atuação será coordenada com as Câmaras Regionais e as Superintendências do Trabalho. As atribuições previstas são:
- Acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores diretamente afetados pelas tarifas dos EUA;
- Ampliar a análise para identificar impactos indiretos na geração e manutenção de empregos em empresas da cadeia produtiva;
- Monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos para preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas dos EUA;
- Promover negociação coletiva e mediação de conflitos para manter o emprego;
- Aplicar mecanismos relacionados a situações emergenciais, como lay-off e suspensão temporária de contratos, dentro da lei;
- Fiscalizar o cumprimento das obrigações acordadas e a manutenção dos empregos por meio da Inspeção do Trabalho;
- Utilizar a estrutura regional das Superintendências do Trabalho para engajar trabalhadores e empregadores em negociações para atender às necessidades das empresas afetadas;
- Monitorar a concessão e o pagamento de benefícios trabalhistas aos empregados das empresas diretamente afetadas.
