A defasagem dos limites de isenção tributária para carros destinados a pessoas com deficiência chegou à Justiça. O Instituto Dr. Benício, entidade de assistência jurídica voltada à defesa de pessoas com deficiência e brasileiros em situação de vulnerabilidade, ingressou com mandados de segurança coletivos para questionar os tetos usados na concessão de benefícios fiscais para veículos PCD.
Hoje, a isenção federal de IPI vale para automóveis de até R$ 200 mil, enquanto alguns estados adotam limites menores para ICMS e IPVA. O problema é que a alta dos preços dos veículos, somada ao custo das adaptações de acessibilidade, tem feito muitos carros ultrapassarem os tetos previstos na legislação, reduzindo ou eliminando os benefícios fiscais.
O Censo 2022 identificou 14,4 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais. O envelhecimento da população amplia abrangência da discussão: entre pessoas com 70 anos ou mais, a fatia com algum tipo de deficiência chega a 27,5%.
Para Celso Benício, diretor do Benício Advogados e presidente do Instituto Dr. Benício, a discussão não é apenas tributária. “Quando limites desatualizados impedem o acesso a isenções de IPI, ICMS e IPVA, o que se restringe não é só um benefício fiscal, mas o direito à mobilidade, à autonomia e à dignidade das pessoas com deficiência”, diz.
Segundo Henderson Fürst, diretor da Sociedade Brasileira de Bioética, a defasagem dos limites esvazia a finalidade da política pública. “Um veículo adaptado representa dignidade e acessibilidade a muitas pessoas e famílias, permitindo maior inclusão social e redução das diversas barreiras invisíveis enfrentadas pelas pessoas com deficiência”, afirma.
A empresária Carla Foschini, idealizadora do projeto de inclusão corporativa Descomplicando PCD, afirma que ainda não comprou um carro adaptado justamente por causa da combinação entre custo, regras e impostos.
“Eu fiz a opção por não tirar a carta e não pegar o carro adaptado por enquanto, porque realmente eu não via a necessidade. Atualmente eu até comecei a pensar nisso, em termos de mobilidade, de comodidade, mas aí vem a questão dos custos”, afirma.
Carla diz que, por enquanto, ainda coloca na balança se vale mais a pena depender de aplicativos de transporte. Mas ressalta que a autonomia de um carro próprio é diferente, especialmente para cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
“Ter um carro gera uma autonomia, uma independência para pessoa com deficiência e também evita constrangimentos que podem ocorrer quando você vai usar outras ferramentas de locomoção.”
Segundo ela, há também barreiras culturais no transporte por aplicativo. Carla relata episódios em que motoristas recusaram pedidos simples, como virar o carro para facilitar o embarque, ou impuseram restrições ao assento.
“Às vezes eles recusam a corrida quando veem que é uma pessoa com deficiência. Aqui nós estamos falando do carro, do impedimento do acesso e das isenções. Mas existe também uma questão cultural de preconceito”, afirma.
