Congresso e Palácio do Planalto travam neste momento que envolve uma escolha incômoda entre dois princípios de política econômica: aliviar a carga tributária de quem ganha pouco e preservar a arrecadação de um governo que já opera sob margens fiscais estreitas. No centro do debate está o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que hoje reúne milhões de brasileiros sob um regime simplificado de tributação. A pergunta que divide o Executivo e o Legislativo não é se o teto de faturamento do MEI deve subir, mas até onde a atualização deve ir.
A proposta do governo
Na segunda-feira, dia 29, o Executivo enviou ao Congresso um projeto que eleva o limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil já no próximo ano, com novo salto para R$ 140 mil em 2028. O texto também permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários, o dobro do que autoriza a legislação vigente. A lógica declarada é corrigir uma defasagem que se acumula desde 2018, quando o teto foi fixado pela última vez, um intervalo de quase uma década em que a inflação corroeu o poder de compra do limite original sem que a régua fosse ajustada.
A cautela do governo tem número exato
Os técnicos da Fazenda e da Receita Federal calcularam o custo específico da proposta que o próprio Executivo enviou ao Congresso: apenas a correção do teto do MEI, sem tocar no Simples Nacional, já geraria uma renúncia fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, subindo para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, uma trajetória que quase dobra a cada ano. É esse cálculo que sustenta a posição do governo: para o Ministério do Empreendedorismo, o espaço fiscal disponível hoje comporta apenas o ajuste no MEI, e ampliar também o Simples Nacional multiplicaria essa conta a um nível considerado incompatível com a meta fiscal.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, discorda dessa limitação: defende alterar MEI e Simples Nacional ao mesmo tempo, posição que tem apoio da comissão especial que analisa o tema. A divergência ganha corpo concreto num projeto que já tramita na Casa: o PLP 108/2021, aprovado pelo Senado e agora sob relatoria do deputado Jorge Goetten, propõe um teto de R$ 130 mil para o MEI, valor intermediário entre o limite atual e a meta de 2028 do próprio governo, mantendo a autorização para contratar dois empregados.
Chama atenção que o PLP 108/2021, apesar de propor um teto menor (R$ 130 mil) do que a meta final do próprio governo (R$ 140 mil em 2028), seria, segundo a mesma Fazenda, muito mais caro aos cofres – R$ 50 bilhões anuais contra R$ 3,38 bilhões projetados para a proposta do Executivo. A pasta não detalhou publicamente a diferença de metodologia entre as duas estimativas.
O outro lado da equação: o Simples represado
Defensores da correção mais ampla do Simples Nacional citam estudos que estimam ganhos expressivos para o setor produtivo caso as faixas de faturamento sejam atualizadas. Os cálculos variam conforme o índice de correção utilizado: pelo IPCA, o ajuste liberaria cerca de R$ 59 bilhões para as empresas; pelo IGP-DI, historicamente mais sensível a choques de preços, o valor sobe para R$ 77 bilhões. Esse argumento reposiciona o debate: o que a Fazenda descreve como renúncia fiscal, os proponentes da correção descrevem como capital represado que poderia se converter em contratações e investimento se devolvido às empresas.
O que está em jogo
A disputa entre Executivo e Congresso, portanto, não gira em torno de reconhecer ou não a defasagem, ambos os lados concordam que ela existe. O ponto de fratura é a velocidade e a abrangência da correção. O governo aposta em uma atualização escalonada e restrita ao MEI como forma de manter previsibilidade sobre a trajetória fiscal em um momento de contas públicas apertadas. Motta e a comissão especial, por sua vez, apostam que isolar o MEI apenas adia uma discussão inevitável sobre o Simples, deixando de fora empresas que cresceram além do teto do microempreendedor mas ainda enfrentam alíquotas que os defensores da reforma consideram desatualizadas.
Como o PLP 108/2021 já tramita na Câmara com relatoria definida, a decisão final sobre até onde a correção avança deve ocorrer nas próximas semanas, quando o texto for a plenário. O resultado determinará não apenas o tamanho do alívio tributário concedido a milhões de pequenos empreendedores, mas também o quanto o Congresso está disposto a divergir da cautela fiscal do Executivo em um ano de disputa orçamentária.
