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Entenda os Destaques do Ajuste Fiscal Que o Senado Vota Hoje

Propostas tratam de repasses a estados e municípios, compensações previdenciárias e tributárias e uso de recursos vinculados.

3 min

O Senado deve votar nesta terça-feira (17) quatro destaques do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026). Eles propõem separar trechos do texto ou uma emenda para votação. Se um dispositivo destacado não receber ao menos 41 votos, será retirado do projeto; a emenda destacada também precisa de 41 votos para ser incluída.

O texto principal foi aprovado por 45 votos a 31, mas a votação não foi concluída. O projeto altera regras do arcabouço fiscal e reúne medidas para reforçar o controle das contas públicas. Entre elas estão a possibilidade de ampliar bloqueios de despesas, a redução de benefícios tributários e mudanças em compensações de tributos.

Os destaques podem alterar pontos específicos desse pacote. Três foram apresentados por lideranças do PL e do Republicanos. O quarto, do senador Rogério Marinho (PL-RN), tenta recuperar uma emenda que foi retirada do texto-base. Veja o que está em jogo:

Repasses da Lei Kandir

O destaque do PL pede a votação separada do artigo que reduz, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, os repasses da União a estados e municípios entre 2027 e 2030. A diferença seria paga em parcelas até 2037. A medida adia parte dos pagamentos, sem reduzir o total previsto no acordo. Se o artigo não alcançar 41 votos, o cronograma atual, de R$ 4 bilhões anuais até 2030, será mantido.

Limite para compensações previdenciárias

Outro destaque do PL trata da compensação entre regimes de Previdência. Quando um trabalhador contribui para um regime e se aposenta por outro, o sistema de origem compensa financeiramente aquele que paga o benefício. O texto aprovado limita essa despesa a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com correção pelo crescimento do limite de gastos. Se o dispositivo for retirado, a despesa continuará sujeita apenas ao valor previsto a cada ano no Orçamento.

Compensações de tributos

O destaque do Republicanos pede a retirada do trecho que autoriza o Executivo a reduzir a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. Na prática, o dispositivo pode limitar o uso desses créditos por contribuintes para abater dívidas tributárias. O parecer do projeto estima que a medida teria impacto de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões no resultado primário de 2027. Sem o artigo, o governo não terá essa autorização.

Uso de recursos vinculados

O quarto destaque, apresentado por Marinho, busca reincluir a Emenda nº 40. Ela autoriza o governo a desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes que têm destinação específica, inclusive de fundos, para ajudar no cumprimento da chamada regra de ouro. Essa regra limita a contratação de dívida para pagar despesas correntes. O dispositivo foi retirado do texto-base; se a emenda não for aprovada, os recursos continuam vinculados às finalidades previstas em lei.

A Consultoria de Orçamentos do Senado observa que as estimativas de impacto fiscal do projeto não foram revistas após as mudanças feitas no texto. Também aponta que a previsão de arrecadação associada à redução das compensações tributárias depende do resultado do destaque sobre esse tema.

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