Reforma Tributária: O efeito do Split Payment Na Sua Empresa

A reforma tributária promete transformar não apenas a forma como as empresas brasileiras pagam impostos, mas também a maneira como administram seu dinheiro. Com implementação prevista para o segundo semestre de 2027, o split payment poderá reduzir a disponibilidade de recursos no caixa das companhias, pressionar o capital de giro e ampliar a necessidade de crédito.

Instituído pela Lei Complementar 214/2025, o modelo prevê orecolhimento automático do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)no momento da liquidação financeira de uma transação. Somente no segundo semestre de 2025, foram realizadas78,4 bilhões de transações de pagamento no Brasil, que movimentaramR$ 68,2 trilhões, segundo o Banco Central (BC). Em relação ao mesmo período de 2024, houve crescimento de 12,9% na quantidade de operações e de 14,1% no volume financeiro.

Atualmente, as empresas recebem integralmente o valor das vendas e recolhem os impostos posteriormente, geralmente no mês seguinte, por meio de pagamento em dinheiro ou compensação tributária, conforme a legislação. Nesse intervalo, os recursos destinados ao pagamento dos tributos permanecem temporariamente no caixa das companhias e podem ajudar a financiar despesas operacionais, como salários, aluguel, estoques e pagamentos a fornecedores.

Com osplit payment, essa dinâmica muda. A parcela correspondente aos impostos será separada do valor da transação por uma instituição de pagamento edirecionada diretamente aos órgãos arrecadadores: a Receita Federal, no caso da CBS, e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), responsável pela administração, arrecadação e distribuição do imposto entre estados, Distrito Federal e municípios. A empresa, por sua vez, receberá o valor líquido da operação. Isso pode trazer desafios para o setor produtivo. De acordo com Bruno Samora, Chief Product Officer (CPO) da Matera, e Fabiano Amaro, Head de Inovação da companhia, o principal impacto está no prazo de recolhimento, e não na carga tributária.

“Em parte das companhias, principalmente pequenas e médias, o intervalo entre o recebimento da venda e o recolhimento dos tributos integra o planejamento de capital de giro, às vezes sem perceber. Com o split payment, esse calendário muda, exigindo ajustes nas projeções de entradas e saídas”, comentam os especialistas.

Os efeitos, no entanto, devem variar conforme o regime tributário de cada negócio, os créditos disponíveis e a relação entre os prazos de recebimento, pagamento e recolhimento dos impostos.

O principal objetivo da medida é reduzir a sonegação fiscal e a inadimplência tributária, já que os impostos serão recolhidos no momento do pagamento da operação. “A ferramenta também representa um mecanismo de efetivação da não-cumulatividade dos novos tributos pois uma das condições para o aproveitamento do crédito dos novos tributos será o seu recolhimento na etapa anterior”, afirma Fernanda Pazello, sócia de TozziniFreire na área de Tributário.

Vale ressaltar que a implementação da reforma tributária ocorre paralelamente à adaptação das empresas e das instituições financeiras. Nesse contexto, tanto o cronograma quanto as regras de operacionalização ainda podem sofrer alterações ao longo do processo.

Como o split payment vai funcionar na prática?

A legislação prevê a vinculação entre a retenção dos tributos e a respectiva transação de pagamento. Antes de disponibilizar os recursos ao fornecedor, o prestador de serviços de pagamento ou a instituição operadora do sistema deverá consultar os ambientes do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.

O objetivo é identificar os valores que deverão ser separados e recolhidos na data da liquidação financeira, de acordo com os fluxos estabelecidos entre os participantes do arranjo de pagamentos. Para entender como o mecanismo funcionará, imagine uma empresa que vende R$ 10 mil em produtos para outra companhia. Considerando uma alíquota conjunta de IBS e CBS de 26,5%, referência estimada para o regime pleno, o valor da nota fiscal será de R$ 12.650.

Em uma simulação atual, a empresa recebe os R$ 12.650 integralmente em sua conta e recolhe os R$ 2.650 referentes aos impostos no mês seguinte. Até lá, o dinheiro permanece disponível em seu caixa.

No novo modelo, porém, a separação dos tributos considera os créditos já acumulados pelo contribuinte. Se a companhia tiver, por exemplo, R$ 1 mil em créditos decorrentes da compra de insumos, o sistema descontará esse montante no momento da liquidação financeira. Dessa forma, a diferença de R$ 1.650 será direcionada ao Fisco, enquanto os R$ 11 mil restantes serão repassados ao vendedor.

No split, a consulta aos créditos permite evitar retenções superiores ao valor devido e a necessidade de aguardar uma devolução posterior pelo governo.

Quais empresas devem sentir mais os impactos?

A redução da liquidez está entre as principais preocupações relacionadas aomecanismo especialmente para pequenas e médias empresas, que utilizam o intervalo entre o recebimento das vendas e o pagamento dos tributos como fonte temporária de financiamento.

“Para parte das empresas, sim, pode haver maior demanda por capital de giro durante a transição. Mas é importante deixar claro que esse dinheiro nunca foi da empresa. Era tributo em trânsito. O split torna visível uma dependência que já existia”, diz Fabiano Amaro, da Matera.

Para Paula Sauer, professora da FIA Business School, é importante distinguir a mudança na forma de arrecadação de um eventual aumento da carga tributária. “Diferentemente do que já ouvi por aí, o split payment não cria um novo imposto nem aumenta automaticamente a carga tributária. Ele muda a maneira e o momento em que o IBS e a CBS são recolhidos. O imposto será separado do valor pago pelo consumidor e direcionado ao Fisco, sem necessariamente passar pela conta da empresa”, comenta.

Segundo a professora, a maior consequência econômica está na menor disponibilidade temporária de recursos. “O split payment pode representar um avanço na eficiência tributária, mas não podemos ignorar que liquidez também é um fator de sobrevivência empresarial”, afirma Sauer.

Entre os setores que devem acompanhar a transição com maior atenção estãovarejo, supermercados, restaurantes, construção civil, indústria e distribuição. São atividades que dependem fortemente de capital de giro para manter suas operações. Um pequeno supermercado, por exemplo, realiza vendas diariamente, mas precisa repor estoques, pagar fornecedores, funcionários e aluguel. Com a antecipação do recolhimento dos impostos, parte do dinheiro que antes permanecia temporariamente disponível deixará de passar pelo caixa do estabelecimento.

A mudança pode exigir uma reorganização financeira e, dependendo da situação, aumentar a necessidade de recorrer ao crédito bancário. Na avaliação de Sauer, empresas com margens de lucro menores, reservas financeiras limitadas e maior descasamento entre recebimentos e pagamentos tendem a sentir os efeitos com mais intensidade.

Grandes companhias, por outro lado, geralmente possuem maior poder de negociação e podem compensar a redução da liquidez com reservas próprias, linhas de crédito ou renegociação de prazos com fornecedores. A professora também chama atenção para os aspectos comportamentais da mudança. Segundo ela, empresários e consumidores não reagem apenas a indicadores financeiros, mas também à percepção de segurança ou insegurança econômica.

“Se o empresário passa a sentir que tem menos controle sobre seu caixa, pode adotar uma postura mais defensiva, adiar investimentos e evitar riscos”, explica.

O split payment pode elevar os custos?

A implementação do novo sistema exigirá investimentos em tecnologia e mudanças nos processos internos das companhias.

Os executivos da Matera destacam que as empresas precisarão integrar seus sistemas de gestão, emissão de notas fiscais e conciliação bancária. Ainda serão necessárias atualizações nos softwares de faturamento, meios de pagamento e controles contábeis, além do treinamento de funcionários.

De acordo com Paula Sauer, essa integração será fundamental para garantir que cada pagamento esteja corretamente vinculado à operação correspondente e que os tributos sejam calculados e recolhidos de maneira adequada. O custo dessa transformação, entretanto, pode ser proporcionalmente maior para os pequenos negócios. “Uma grande companhia consegue diluir investimentos tecnológicos em um volume elevado de operações. Já um pequeno comércio pode ter de arcar com custos semelhantes de atualização, mas sobre uma receita muito menor”, explica a professora.

Apesar dos investimentos necessários por parte do setor produtivo, a maior parcela do esforço tecnológico deverá recair sobre bancos, fintechs e instituições de pagamento. Esses agentes precisarão se conectar à plataforma pública e viabilizar a separação dos valores em tempo real.

A possibilidade de que os gastos com adaptação sejam incorporados aos preços dos produtos e serviços também está no radar dos especialistas. Esse movimento, no entanto, dependerá das características de cada mercado.

“O split payment não define as alíquotas dos tributos. Eventuais efeitos sobre preços dependerão dos custos de adaptação, das necessidades de financiamento e das condições de concorrência de cada setor. Por isso, não é possível atribuir ao mecanismo, de forma isolada, um aumento generalizado de preços”, afirma Bruno Samora, da Matera.

Sauer da FIA Business School aponta que a capacidade de repasse dependerá das margens de lucro, do nível de concorrência e da elasticidade-preço da demanda, ou seja, da sensibilidade dos consumidores às variações de preços.

Em mercados mais competitivos, por exemplo, as empresas podem encontrar dificuldades para transferir integralmente os gastos adicionais aos clientes. Nesse caso, parte dos custos poderá ser absorvida pelos próprios negócios, reduzindo suas margens.

Há ainda um componente comportamental que pode influenciar esse processo. Diante da percepção de aumento das despesas, empresários podem tentar recompor suas margens de segurança por meio de reajustes preventivos, mesmo antes de conhecer o impacto financeiro efetivo da mudança. “Isso pode resultar em reajustes preventivos, o que chamamos de inflação de expectativa, até mesmo antes de conhecer o impacto financeiro efetivo da mudança”, afirma Sauer.

Menos dinheiro em caixa, mais dependência de crédito?

Além disso, a redução dos recursos disponíveis para financiar as atividades empresariais pode ampliar a demanda por empréstimos bancários ou outras modalidades de financiamento.

Segundo Paula Sauer, ao perder a possibilidade de utilizar temporariamente o dinheiro destinado aos tributos, parte das companhias poderá precisar buscar fontes alternativas de capital de giro. O problema é que o acesso ao crédito e as condições de financiamento não são iguais para todos os negócios.

Empresas maiores, com garantias e histórico financeiro sólido, geralmente conseguem negociar taxas mais atrativas. Já companhias de menor porte podem enfrentar juros mais elevados e restrições na contratação de empréstimos. “O dinheiro que poderia ser destinado à ampliação da produção, modernização, contratação de funcionários ou desenvolvimento de novos produtos pode acabar sendo utilizado para financiar a operação cotidiana“, afirma Sauer.

Para os especialistas da Matera, entretanto, os reflexos sobre os investimentos e o emprego tendem a ser localizados e temporários, desde que haja previsibilidade durante a transição.

As instituições financeiras terão um papel importante nesse processo. Com os dados de pagamento vinculados às notas fiscais, bancos e fintechs passarão a contar com mais informações para aprimorar a análise de risco e oferecer soluções de crédito e antecipação de recebíveis. “Isso pode até baratear o crédito para empresas adimplentes”, afirma Fabiano Amaro.

Alguém ganha com a mudança?

Sim, e não apenas o governo. Na avaliação dos especialistas, diferentes agentes econômicos podem se beneficiar com o split.

Por exemplo, os negócios que pagam corretamente seus impostos podem passar a atuar em um ambiente de concorrência mais equilibrado. Atualmente, empresas que deixam de recolher tributos podem obter vantagens competitivas indevidas em relação àquelas que cumprem suas obrigações.

Os executivos da Matera também destacam que as companhias terão maior segurança em relação aos créditos tributários decorrentes de suas compras, uma vez que o pagamento dos impostos estará vinculado à nota fiscal.

Outro grupo que poderá se beneficiar é o das empresas de tecnologia. A adaptação ao novo sistema deve estimular a demanda por desenvolvedoras de sistemas de gestão empresarial (ERPs), softwares fiscais, plataformas de pagamento e prestadores de serviços de contabilidade e consultoria tributária.

Bancos, fintechs e outras instituições financeiras, por sua vez, poderão encontrar novas oportunidades na oferta de serviços de conciliação financeira, gestão de caixa, capital de giro e antecipação de recebíveis. Sauer ressalta, entretanto, que a expansão dessas modalidades de financiamento não representa necessariamente um ganho para a economia como um todo, especialmente se o crédito se tornar mais caro para o setor produtivo.

Quando o split payment começa a valer?

A implementação do mecanismo está prevista para osegundo semestre de 2027, inicialmente de forma facultativa e restrita às transações entre empresas, conhecidas como B2B (business to business).

A preparação para a implementação dosplit paymentavançou em setembro deste ano, com a aprovação da documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

As diretrizes, formalizadas pelo Ato Técnico Conjunto nº 5, estabelecem como os bancos e as instituições de pagamento deverão integrar seus sistemas à plataforma responsável pelo recolhimento dos novos tributos.

Para os especialistas da Matera, a recomendação é que as companhias comecem a se preparar desde já, especialmente aquelas que operam com margens estreitas, prazos longos de recebimento e poucos créditos tributários.

Principais pontos

1- O split payment aumenta a carga tributária?

Não necessariamente. O mecanismo altera a forma e o momento do recolhimento dos impostos, mas não cria, por si só, um novo tributo.

2- O Pix será taxado?

Não. O sistema prevê a separação dos tributos incidentes sobre operações comerciais, independentemente do meio de pagamento utilizado.

3- Todas as empresas serão afetadas da mesma maneira?

Não. Os impactos dependerão do ciclo financeiro, do regime tributário, dos créditos disponíveis, da liquidez e das condições de acesso ao financiamento.

4- O consumidor pagará mais pelos produtos e serviços?

Não automaticamente. Existe a possibilidade de repasse dos custos financeiros e tecnológicos, mas isso dependerá das margens das empresas, da concorrência e da sensibilidade dos consumidores às mudanças de preços.

5- O novo sistema pode trazer benefícios?

Sim. Entre os principais estão a redução da sonegação e da inadimplência tributária, o fortalecimento da concorrência e a maior eficiência na arrecadação.