A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1) um projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A medida, promessa de campanha do atual governo, beneficia diretamente cerca de 15,5 milhões de contribuintes, segundo cálculos da Fazenda.
O custo da renúncia fiscal, estimado em cerca de R$ 27 bilhões ao ano, será compensado pela criação de duas novas regras que miram a parcela da população que se enquadra na alta renda: o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) e a tributação de dividendos.
O IRPFM garante que nenhum contribuinte com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, o equivalente a R$ 50 mil por mês, pague menos de um percentual mínimo de imposto. A alíquota cresce de forma progressiva até atingir 10% para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, o equivalente a R$ 120 mil.
O cálculo considera todas as rendas recebidas, como salários, aluguéis e dividendos, mas exclui ganhos com poupança, títulos isentos, heranças, aposentadorias por moléstia grave, indenizações e venda de bens.
Com o novo modelo, a União espera arrecadar R$ 25,22 bilhões ao ano apenas com a tributação mínima sobre altas rendas. Somada à cobrança sobre dividendos remetidos ao exterior, a arrecadação extra praticamente fecha a conta da isenção. Ao menos na ponta do lápis.
O modelo funciona como um complemento: se um contribuinte que ganha R$ 1,2 milhão ao ano tiver recolhido 8% de IR, terá de pagar apenas os 2% restantes para alcançar o piso. Já quem ganha, por exemplo, R$ 2 milhões e já paga 12% não terá cobrança adicional.
Atualmente, cerca de 141 mil pessoas no topo da pirâmide recolhem, em média, apenas 2,5% de IR efetivo, graças a deduções e lucros distribuídos sem tributação. Enquanto isso, trabalhadores assalariados pagam entre 9% e 11% sobre sua renda, segundo um estudo da Oxfam Brasil.
Taxação de dividendos
O projeto também cria a cobrança de 10% sobre dividendos distribuídos a sócios de empresas, com exceção para valores apurados em 2025, ainda que pagos depois. Para remessas de dividendos ao exterior, a tributação deve render R$ 8,9 bilhões ao ano.
Na avaliação do governo, a medida aproxima o Brasil das práticas internacionais. A maioria dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), por exemplo, combina imposto sobre lucro empresarial e tributação de dividendos, garantindo maior progressividade. Hoje, o Brasil tributa o lucro corporativo em 34% (IRPJ + CSLL), mas isenta dividendos distribuídos no país desde 1996.
Contas públicas e críticas
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a medida é “neutra em arrecadação” e marca um passo inicial em direção à justiça tributária. “Estamos corrigindo uma distorção: milhões de brasileiros pagavam mais proporcionalmente do que uma minoria de altíssima renda”, disse.
Para especialistas, entretanto, não é bem assim. O projeto, de fato, representa avanço do ponto de vista de justiça social, mas não resolve todas as distorções do sistema.
O tributarista Erlan Valverde, do IW Melcheds Advogados, alerta para a sobrecarga no setor produtivo: “O Brasil já tem uma das maiores tributações sobre lucro corporativo do mundo. Criar uma camada extra sem rever a carga da pessoa jurídica pode gerar efeito negativo na prática”, avalia.
Já Marcelo Censoni, do Censoni Advogados Associados, vê na proposta uma tentativa de reduzir brechas exploradas por grandes contribuintes. “O IRPFM busca impedir que super-ricos fiquem com carga efetiva de 2% ou 3%, enquanto a classe média paga 10%. É um movimento alinhado às práticas internacionais, mas a fórmula de cálculo é complexa e pode trazer insegurança jurídica”, avalia Censoni.
Ao jornalista Cláudio Gradilone, da Forbes, Étore Sanchez, economista-chefe da Ativa Investimentos, diz que a aprovação e provável implementação célere “estão longe de significar sustentabilidade para o Brasil”. Confira na análise do pré-mercado.
Na avaliação de parlamentares da base governista, o projeto abre caminho para uma reforma mais ampla da renda, nos moldes da que está em curso no consumo. A expectativa é que, ao fixar um piso de contribuição para os mais ricos, o sistema brasileiro avance na direção da progressividade, diminuindo a desigualdade.
O texto aprovado na noite de ontem agora será apreciado no Senado, onde poderá sofrer alterações.
“Acredito que foi um golaço”. Essa foi a avaliação dita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a jornalistas em Brasília ao comentar a aprovação do texto ontem. Ele diz não acreditar que haverá problemas no Senado, segundo a Reuters.
Haddad afirmou ainda que conversará com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a tramitação no Senado, mas reforçou que não espera ter dificuldades na Casa.
