A Justiça Federal do Distrito Federal determinou na segunda-feira (9) a suspensão provisória de parte das novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) referentes aos cartões de vale-alimentação e vale-refeição.
A decisão atende a uma ação da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) e afeta diretamente o modelo de negócios do setor, embora preserve vantagens para o usuário final.
Para o trabalhador, o principal avanço das novas normas está mantido: a interoperabilidade. Isso significa que as maquininhas habilitadas para vouchers de alimentação ou refeição continuam obrigadas a aceitar todas as bandeiras disponíveis no mercado, eliminando a restrição de rede credenciada por marca.
O impacto da liminar foca estritamente na relação comercial entre as empresas que operam os benefícios. Para as associadas à ABBT, ficam suspensas exigências que haviam entrado em vigor no último sábado, como a migração obrigatória para arranjos abertos de pagamento em operadoras com mais de 500 mil usuários.
Também foram suspensas a limitação de taxas cobradas dos estabelecimentos — como o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) e de 2% para a tarifa de intercâmbio — e a imposição do prazo máximo de 15 dias para o repasse de pagamentos aos comerciantes.
Em nota, a ABBT afirmou que a suspensão traz segurança jurídica e previsibilidade para que o setor avalie os impactos das mudanças. A decisão tem caráter provisório e a União ainda pode recorrer.
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