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Reforma Tributária: o Desafio de Planejar Negócios em Meio À Incerteza

CBS começa a ser cobrada em janeiro, e o empresário ainda não sabe a alíquota, o leiaute da nota nem o efeito no próprio caixa

4 min

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, e, faltando poucas semanas da vigência, o empresário brasileiro ainda não sabe qual será a sua alíquota. O Comitê Gestor trabalhava com 9,21%. O Tribunal de Contas da União calculou 11,3%, percentual que surpreendeu até o relator da matéria no Senado. O Ministério da Fazenda, em audiência pública, sustentou que a alíquota efetiva ficará em 8,5%.

O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o número por resolução, e, se não o fizer, prevalece o cálculo do TCU. Na melhor das hipóteses, portanto, o contribuinte conhecerá a alíquota dezessete dias antes de ela entrar em vigor.

Quem assume o risco de empreender precisa de três coisas para planejar: conhecer a regra, confiar que ela permanecerá e, principalmente, conseguir calcular suas consequências. É a fórmula da tão citada segurança jurídica.

A alíquota é apenas o exemplo mais visível do que está faltando, mas a indefinição não se limita ao percentual. A nota técnica que adequa os leiautes da nota fiscal eletrônica à reforma foi revisada sucessivas vezes ao longo de 2026, em versões publicadas em março, maio, junho e agosto.

O novo leiaute do DANFE, objeto de nota técnica publicada em outubro, tem implantação nos ambientes de homologação e produção prevista para 1º de dezembro. Entidades do setor de tecnologia já haviam alertado formalmente o Ministério da Fazenda de que, mesmo com as normas publicadas ao longo do segundo semestre, o prazo remanescente poderia ser insuficiente para análise das regras, desenvolvimento, testes e atualização dos sistemas.

Para deixar bastante claro, parametrizar um sistema de gestão não é tarefa de fim de semana, exige mapear operações, classificar produtos, configurar códigos de situação tributária, testar a emissão e treinar quem opera.

Há, ainda, os contratos. Acordos de execução continuada assinados sob a regra atual continuarão produzindo efeitos em 2027, quando PIS e Cofins não existirão mais. O reajuste não é automático, e contratos que não trazem cláusula de revisão por alteração legislativa tendem a gerar disputa sobre quem absorve a diferença. Rever esses instrumentos exige saber a carga que incidirá sobre eles, informação de que hoje ainda ninguém dispõe com segurança.

E o caixa tampouco goza de previsibilidade. Com o split payment, implantado de forma gradual a partir de 2027, a parcela de IBS e CBS é separada no momento da liquidação financeira da venda e segue direto aos cofres públicos. A empresa recebe o líquido, e o intervalo entre faturar e recolher, que hoje funciona como fonte silenciosa de capital de giro, deixa de existir.

Estimativas de mercado falam em 30 a 45 dias de folga que desaparecem. Para quem opera com margem estreita, giro alto e antecipação de recebíveis, a mudança é financeira, e não meramente contábil, e, novamente, o tamanho do aperto depende da alíquota que incidirá sobre cada operação, que é justamente o que ainda não se sabe.

Nada disso significa que a reforma seja equivocada. A unificação de tributos, o fim da cumulatividade e a transparência da carga no documento fiscal são avanços reais e positivos ao ambiente de negócios do país. O problema é de outra ordem. Das três condições necessárias para planejar, o empresário brasileiro não dispõe de nenhuma, e estamos há poucas semanas da virada.

Resta a promessa de que a carga global não subirá, limitada a 26,5% pela lei complementar, mas o desenho atual obriga o Executivo apenas a propor medidas de redução, não a reduzi-las.

Toda obra causa transtorno, e uma reforma dessa dimensão não seria indolor. O que se pede é o mínimo para conviver com ela: regras publicadas com antecedência suficiente para serem lidas, testadas e incorporadas, e a garantia de que não mudarão na véspera. Segurança e previsibilidade não são preciosismo jurídico, são a condição para assinar um contrato de três anos, contratar uma equipe ou aprovar um investimento.

Foto: DivulgaçãoGabriel Siviero Dal Ponte, advogado tributarista, associado do Instituto de Estudos Empresariais (IEE)

Até lá, seguimos planejando no escuro e sendo cobrados pela precisão do resultado. Desculpe o transtorno, estamos simplificando.

*Por Gabriel Siviero Dal Ponte, advogado tributarista, associado do Instituto de Estudos Empresariais (IEE)

Os artigos assinados são de responsabilidade exclusiva dos autores e não refletem, necessariamente, a opinião de Forbes Brasil e de seus editores.

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