O Governo Federal, por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas no sistema free flow. A iniciativa visa facilitar a transição para a nova modalidade de pedágio eletrônico e garantir os direitos dos motoristas durante o processo de adaptação tecnológica.
Com a nova deliberação, usuários que possuem débitos de tarifas terão um prazo de até 200 dias para regularizar a situação. Aqueles que quitarem os valores devidos dentro desse período estarão isentos do pagamento da multa e não receberão pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Prazos e Integração de Sistemas
A medida estabelece um cronograma para que tanto motoristas quanto empresas se adequem ao modelo.
Para os motoristas
O prazo final para quitar débitos sem a incidência de multas é 16 de novembro deste ano. A partir do dia 17 de novembro, o sistema voltará a operar plenamente, e quem estiver inadimplente deverá arcar tanto com a tarifa quanto com a penalidade por atraso.
Para as concessionárias
As empresas terão 100 dias para ajustar seus sistemas e concluir a integração de dados. O foco é permitir que a cobrança das tarifas passe a estar disponível diretamente na Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Ressarcimento de multas pagas
Caso o motorista já tenha efetuado o pagamento uma multa por evasão de pedágio no free flow, ele poderá solicitar o ressarcimento junto ao órgão de fiscalização estadual responsável.
Para isso, é obrigatório que o pagamento da tarifa de pedágio correspondente seja efetuado dentro do prazo de 200 dias. Uma vez comprovado o pagamento da tarifa, o valor da multa será devolvido conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que é o Free Flow
Diferente do modelo tradicional, o free flow (fluxo livre) dispensa praças físicas de pedágio. O sistema funciona por meio de pórticos automáticos que registram a passagem do veículo sem a necessidade de redução de velocidade ou parada.
Além de reduzir congestionamentos, a ideia do modelo é permitir uma cobrança mais justa, na qual o motorista paga proporcionalmente ao trecho percorrido na rodovia.
O sistema começou a ser implementado no Brasil em 2023 e segue em expansão como uma alternativa moderna para a gestão das vias pedagiadas no país.
