A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é um instrumento previsto na Constituição que permite o envio das Forças Armadas para atuar na segurança pública em situações excepcionais. A medida só pode ser autorizada pela Presidência da República e é usada quando as forças tradicionais de segurança, como polícias estaduais e federais. não conseguem mais conter uma situação grave de instabilidade.
Essa medida foi regulada pelo artigo 142 da Constituição Federal, pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. Na prática, a GLO concede aos militares, de forma temporária, o poder de agir com funções semelhantes às da polícia. Esse emprego é limitado a uma área e período específicos, com o objetivo de restabelecer a ordem, garantir a integridade da população e assegurar o funcionamento das instituições.
Usos da GLO
Dados do Ministério da Defesa indica que, desde 1992 até julho de 2025, ela foi implementada 150 vezes. O motivo mais recorrente foram os seguintes:
- Grandes eventos: 41 vezes;
- Greve de policiais militares:26;
- Eleições: 26;
- Violência: 23.
Os Estados em que elas mais foram empregadas foram os seguintes:
- Rio de Janeiro: 31 operações;
- Pará: 11;
- Bahia: 9.
No Distrito Federal ela foi usada 17 vezes. Um dos motivos é o fato da capital do país concentrar grandes eventos. A mais recente, por exemplo, foi em 2019, para a realização de segurança dos chefes de Estado que participaram da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.
No Rio de Janeiro, o Estado que concentra o maior número de operações, elas foram empregadas em operações de pacificação em comunidades. Nos Estados do Rio Grande do Norte e Espírito Santo, foram empregadas durante crises na segurança pública, além da proteção de grandes eventos, como a Rio+20, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.
GLO tem manual de uso
Para orientar como devem essas ações, o Ministério da Defesa publicou, em 2014, um manual com procedimentos e diretrizes de atuação. Mesmo assim, o uso da GLO é alvo de debate: defensores argumentam que ela é necessária em momentos críticos, enquanto críticos alertam para o risco de ampliar o papel das Forças Armadas em funções típicas da segurança pública, uma responsabilidade constitucionalmente atribuída aos Estados.
Na prática, a GLO é uma ferramenta emergencial. Sua adoção sinaliza que a crise ultrapassou a capacidade das autoridades locais e exige intervenção temporária para restabelecer a normalidade.
