A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (27) o projeto que cria incentivos tributários ao setor de informática e automação, em substituição a isenções consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), critica a adoção da receita líquida como base para a apropriação de crédito equivalente. O texto propõe no lugar a adoção do valor da operação previsto em uma lei de 1964 para cálculo do crédito pelas beneficiárias da Lei de Informática. Prevê ainda um teto, com base em incentivo ao IPI concedido anteriormente.
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“A recente condenação da política nacional e do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores) imposta pela Organização Mundial do Comércio (OMC) demanda uma abrangente reformulação do arcabouço regulatório sobre o setor”, diz o relator no texto.
O projeto segue agora para o Senado.
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