Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (12) que a Moratória da Soja foi uma iniciativa legal e rejeitaram pedidos de indenização apresentados por agricultores contra empresas comerciantes e processadoras de grãos, livrando as companhias de potenciais pagamentos bilionários relacionados a alegações de que o acordo configuraria um cartel.
Os votos foram dados em ações que questionavam leis de Mato Grosso e Rondônia que retiraram benefícios fiscais de empresas que haviam participado da Moratória da Soja, um acordo voluntário contra a compra de soja cultivada em áreas desmatadas a partir de 2008 na região amazônica.
Embora tenham considerado legal a Moratória da Soja, os ministros também avaliaram que as legislações estaduais são constitucionais, ressaltando que as leis devem seguir prazos definidos pelas normas tributárias para entrar em vigor. Como uma consequência da lei de Mato Grosso, o maior produtor de soja do Brasil, tradings decidiram abandonar no final do ano passado o acordo, gerando críticas de ambientalistas, que consideram que o pacto colaborou para diminuir a velocidade de desmatamento na Amazônia.
A legislação de Mato Grosso atendeu interesses de agricultores, que defendem que a moratória não pode estar acima da legislação ambiental nacional, que permite aos produtores retirar parte da cobertura vegetal das suas propriedades para cultivos. Ao questionarem a moratória, agricultores pediram indenizações bilionárias, por conta de alegadas limitações comerciais trazidas pelo pacto das tradings.
Os ministros do STF, entretanto, também formaram maioria contra ações que acusavam os comerciantes de formação de cartel, eximindo-os de pagamentos de indenizações. A maioria dos ministros seguiu o ministro Flávio Dino, relator da ação sobre a lei de Mato Grosso, votando contra ações judiciais e procedimentos do órgão antitruste Cade que buscavam as indenizações.
“Estamos falando aqui de pretensões que chegam à casa de 10, 15, 20 bilhões de reais… pretensões que podem gerar abalo econômico ao setor”, disse Dino. Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux ficaram vencidos e votaram de forma mais restritiva, sem decidir se o acordo voluntário entre os comerciantes é um cartel.
A Aprosoja Mato Grosso, que representa os produtores de soja do Estado, afirmou que respeita as decisões do STF, mas avaliará os instrumentos jurídicos para buscar a revisão de pontos da decisão. O objetivo, disse a associação, é buscar “caminhos legalmente possíveis para assegurar aos produtores eventualmente prejudicados o direito de buscar a devida reparação”.
Moratória da soja não será retomada
Ao comentar a decisão do STF, o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, disse que a Moratória da Soja não será retomada, apesar da decisão do STF.
“Qualquer acordo ou iniciativa que a gente venha a fazer, em qualquer setor da economia, tem que ser feita em cumprimento com a legislação estadual. Então moratória não será retomada, tem que ser outro modelo de iniciativa, porque não pode ferir a legislação estadual”, disse Nassar em mensagem encaminhada à Reuters.
A Abiove saudou a decisão do STF, dizendo que retira insegurança jurídica. “A Abiove espera que a decisão permita superar definitivamente a judicialização do tema e abrir uma nova etapa de diálogo entre os diferentes elos da cadeia produtiva, com foco em segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade”. Segundo a associação, que reúne as empresas do setor, a decisão reafirma a “legitimidade de compromissos voluntários e de políticas corporativas voltadas ao atendimento das demandas dos mercados e à promoção de cadeias produtivas sustentáveis”.
“A Moratória da Soja deixou, ao longo de quase duas décadas, um legado incontestável. A iniciativa demonstrou ser possível conciliar a expansão da produção agrícola no bioma Amazônia com a preservação ambiental, ao mesmo tempo em que contribuiu para fortalecer a credibilidade e a competitividade internacional da soja brasileira”, disse.
Consumidores da soja brasileira e representantes de cadeias no varejo no exterior pediram anteriormente que as tradings mantivessem seus compromissos com a Moratória da Soja. Já o Greenpeace afirmou que, apesar de a maioria dos ministros ter reconhecido a importância e “o legado da moratória para as florestas e economia brasileira”, a declaração da constitucionalidade das leis estaduais representa um “retrocesso”.
Isso pode, no médio prazo, “reverter a boa notícia da redução do desmatamento na Amazônia, como estudos recentes têm indicado”, disse a coordenadora de Desmatamento Zero do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti. “Além disso, estas leis desincentivam que futuros compromissos semelhantes sejam firmados ou continuados, reduzindo drasticamente o papel e potencial do setor privado no atingimento dos objetivos climáticos do país”, alertou ela.
