A medida provisória que trata da tributação de investimentos foi aprovada na noite desta terça-feira (7) por 13 votos a 12 na comissão mista do Congresso, após intensas negociações e uma série de concessões por parte do governo. Agora, ela precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o final desta quarta-feira (8), sob o risco de perder a validade.
Com o texto transformado em Projeto de Lei de Conversão, ele agora depende de maioria simples nos plenários da Câmara e do Senado. O Palácio do Planalto aposta na articulação com líderes para garantir a aprovação no prazo, apesar da resistência de parte da base e da oposição
Caso não seja votado até 23h59 desta quarta, a medida caduca, forçando o governo a buscar novas alternativas para equilibrar as contas públicas em 2026.
Alternativa
A MP foi enviada pelo Executivo como alternativa à elevação do IOF, proposta que acabou sendo rejeitada. Para evitar o prejuízo fiscal, calculado em R$ 35 bilhões, a equipe econômica apresentou uma nova forma de compensação por meio da taxação de investimentos, incluindo alterações nas regras de tributação de fundos, apostas online (bets) e fintechs.
A votação nesta terça-feira só foi possível após um acordo direto do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com líderes da Câmara e do Senado. Ele reconheceu que foram necessárias “concessões mútuas” entre os poderes para destravar a proposta. Com as mudanças, o governo estima arrecadar mais de R$ 17 bilhões em 2026, valor inferior à estimativa original de R$ 20,9 bilhões.
Desidratações
O relator da medida, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), alterou profundamente o texto original, retirando pontos considerados sensíveis, como o fim da isenção de impostos para títulos como LCI, LCA, CRI e CRA, que agora permanecem livres de tributação. A proposta inicial previa uma alíquota de 5%, que chegou a ser elevada para 7,5% nas versões intermediárias, mas acabou totalmente descartada no parecer final.
Outro ponto que sofreu recuo foi a tributação das bets. O relator retirou o aumento da alíquota de 12% para 18% sobre apostas legalizadas, mas incluiu um programa de regularização retroativa para empresas que atuaram no setor antes da regulamentação. A medida prevê imposto de 15% sobre os ganhos, com multa adicional de 100%, o que pode gerar até R$ 5 bilhões em receita.
Haddad afirmou que o governo “fez o que era possível” diante da resistência do Congresso, especialmente da bancada ruralista, que defendeu com êxito a manutenção da isenção para instrumentos de crédito ao agronegócio.
Tributação de fundos e fintechs
Entre os pontos mantidos no texto, está a elevação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% para fintechs e instituições de pagamento, equiparando sua carga tributária à dos bancos tradicionais.
Já no caso dos fundos, foi mantida a isenção de imposto para rendimentos de fundos imobiliários (FIIs) e Fiagros, aproximando o novo regime do modelo vigente. Fundos de índice de renda fixa (ETFs) terão alíquotas alinhadas aos ativos que compõem suas carteiras, exigindo que 90% desses ativos sejam isentos.
Além disso, a proposta unifica a alíquota de Imposto de Renda sobre investimentos financeiros em 17,5% para pessoas físicas, substituindo o sistema atual que varia entre 15% e 22,5%, conforme o prazo da aplicação.
No caso de juros sobre capital próprio (JCP), houve aumento da alíquota na fonte de 15% para 20%.
O relatório também alterou regras do seguro-defeso, excluindo a exigência do novo Cadastro de Identidade Nacional (CIN). Agora, pescadores artesanais poderão acessar o benefício apresentando documento com biometria e inscrição no CadÚnico. A exigência de dados de geolocalização também foi retirada.
Contexto político
A tramitação da MP foi alvo de críticas da oposição. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que a proposta representa um novo aumento de impostos e criticou a “insegurança jurídica” gerada por alterações tributárias frequentes.
Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu o procedimento e afirmou que a complementação de voto está prevista no regimento, sendo adotada em diversas MPs anteriores.
Zarattini, por sua vez, lamentou a falta de apoio de setores que foram beneficiados com as concessões feitas. Segundo ele, o texto tenta equilibrar as contas públicas e promover justiça tributária, atacando distorções como compensações indevidas de PIS/Cofins e beneficiando quem investe com mais transparência.
